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DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PROCESSO DE COMPRAS 1501561-13/2020

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A Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais disponibilizam os documentos relativos à aquisição emergencial de TNT (tecido-não-tecido texturizado), branco, para fabricação de máscaras cirúrgicas descartáveis, em atendimento de demanda do Sistema Único de Saúde (SUS), visando equipar e proteger os profissionais envolvidos no atendimento e combate à pandemia do COVID-19 no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Conforme o artigo 4º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019:

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

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Termo de Referência

Ratificação do Ato de Dispensa de Licitação

Termo de Designação de Fiscal e Gestor de Contrato

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