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DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PROCESSO DE COMPRAS 1501561-29/2020

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A Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais disponibilizam os documentos relativos à aquisição de KITS DE BIOLOGIA MOLECULAR (PCR) PARA DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DO COVID-19 para atendimento de demanda da Secretaria de Estado da Saúde, visando a ampliação da rede diagnóstica no estado de Minas Gerais, através de inclusão de outros laboratórios públicos (diagnóstico/pesquisa) na Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública (RELSP), a fim de garantir o diagnóstico laboratorial dos casos suspeitos de COVID-19 no Estado de Minas Gerais no âmbito do SUS.

Conforme o artigo 4º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019:

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Pesquisa de Preços

Termo de Referência

Ratificação do Ato de Dispensa de Licitação

Termo de Designação de Fiscal e Gestor de Contrato

Contrato

 

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