A Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais disponibiliza os documentos relativos ao registro de preços, mediante dispensa de licitação emergencial, para aquisição eventual e futura de máscara facial em tecido, dupla proteção, lavável, não descartável, sob demanda, futura e eventual, visando equipar e proteger os servidores mineiros e colaboradores, nos termos do processo SEI 1500.01.0020601/2020-20. O RP tem amparo nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Conforme o artigo 4º da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019:
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Ratificação do Ato de Dispensa de Licitação
Atas de Registro de Preços Atas de Registro de Preços
