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Cotação Eletrônica

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Decreto

Decreto n.º 46.095, de 29 de novembro de 2012 - Estabelece normas e procedimentos para a realização de cotação eletrônica de preços no âmbito do poder executivo.


Resolução

Resolução SEPLAG n.º 106, de 14 de dezembro de 2012 - Regulamenta a Cotação Eletrônica de Preços, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Acesso Restrito

Servidor
Fornecedor

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