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Gestão de Contratos

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Lei Federal

Lei Federal n.º 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*

 

Decreto

Decreto n.º 46.944, de 29 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a centralização da contratação e do gerenciamento de contratos administrativos.

Decreto n.º 46.559, de 16 de julho de 2014 - Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.


Resoluções

Resolução SEPLAG nº  31, de 30 de junho de 2017 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações dos serviços de certificação digital realizadas junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge.

Resolução SEPLAG n.º 16, de 8 de abril de 2016 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações de serviços realizadas junto à empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Resolução SEPLAG nº 002, de 11 de janeiro de 2017 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT - Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de propriedade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado. 

Resolução SEPLAG n.º 04, de 15 de fevereiro de 2016 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT – Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de propriedade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado. (Revogada pela Resolução SEPLAG nº 002, de 11 de janeiro de 2017)

Resolução SEPLAG n.º 13, de 7 de fevereiro de 2014 - Regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho de fornecedores de materiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

Resolução SEPLAG/SEF n.º 8.898, de 14 de junho de 2013 - Fixa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - como o índice padrão para reajuste do contrato e para atualização monetária das cauções em dinheiro recebidas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual.

Resolução SEPLAG n.º 72, de 24 de novembro de 2006 - Fixa o índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – como o índice oficial de reajuste dos contratos de locação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Minas Gerais. (Revogada pela Resolução SEPLAG/SEF n.º 8.898, de 14 de junho de 2013)

Resolução SEPLAG/SEF n.º 4.385, de 29 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a verificação da validade dos documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na aquisição de mercadoria, bem ou serviço pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais.

Resolução Estadual SEPLAG/SEF n.º 4.245, de 30 de agosto de 2010 - Estabelece procedimentos para a verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de mercadoria ou bem por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações. (Revogada pela Resolução SEPLAG/SEF n.º 4.385, de 29 de dezembro de 2010)

 

*A Lei estabelece correção monetária ou reajuste aos contratos cujos prazos de vigência sejam iguais ou superiores a 01 ano.

Acesso Restrito

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