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Gestão de Contratos

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Lei Federal n.º 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*(A Lei estabelece correção monetária ou reajuste aos contratos cujos prazos de vigência sejam iguais ou superiores a 01 ano).

Decreto n.º 46.944, de 29 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a centralização da contratação e do gerenciamento de contratos administrativos.

Decreto n.º 46.559, de 16 de julho de 2014 - Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Resolução SEPLAG nº  31, de 30 de junho de 2017 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações dos serviços de certificação digital realizadas junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge.

Resolução SEPLAG n.º 16, de 8 de abril de 2016 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações de serviços realizadas junto à empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Resolução SEPLAG nº 002, de 11 de janeiro de 2017 - Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT - Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de propriedade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado. 

Resolução SEPLAG n.º 13, de 7 de fevereiro de 2014 - Regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho de fornecedores de materiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

Resolução SEPLAG/SEF n.º 8.898, de 14 de junho de 2013 - Fixa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA - como o índice padrão para reajuste do contrato e para atualização monetária das cauções em dinheiro recebidas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual.

Resolução SEPLAG/SEF n.º 4.385, de 29 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a verificação da validade dos documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na aquisição de mercadoria, bem ou serviço pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais.

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