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Agricultura Familiar

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Leis Federais

Lei Federal n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011  - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006  - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

 

Lei Estadual

Lei n.º 20.608, de 7 de janeiro de 2013  - Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Lei nº 22.911, de 12 de janeiro de 2018 - Altera a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

 

 

Decretos

Decreto n.º 46.761, de 22 de maio de 2015  - Altera o Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Decreto n.º 46.712, de 29 de janeiro de 2015 - Regulamenta a Lei n.º 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

 

Resoluções

Resolução SEDA n.º 1, de 25 de maio de 2015 - Institui o Colegiado Gestor da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

 

Deliberações Normativas

Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar n.º 3, de 19 de junho de 2015 - Institui a forma de apresentação dos documentos para fins de comprovação de condição especial para estabelecimento da ordem de priorização das propostas de venda.

Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar n.º 2, de 19 de junho de 2015 - Institui a prioridade de fornecimento de alimentos no âmbito da PAAFamiliar.

Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar n.º 1, de 19 de junho de 2015 - Institui a metodologia de definição de preços no âmbito da PAAfamiliar conforme artigo 3º e o Inciso I, do §1º do Art. 6º da Lei Estadual 20.608/2013 e o §1º do Art. 15 do Decreto 46.712/2015.

 

 

 

Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar n.º 3, de 19 de Junho de 2015

Acesso Restrito

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