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Legislação Geral

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Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil

 

Constituição Estadual

pdf small Constituição do Estado de Minas Gerais 

 

Lei Federal

Lei Federal n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.

 

Lei Estadual

Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

 

Elaboração e Redação de Atos Normativos do Poder Executivo

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Lei Complementar nº 78, de 09 de julho de 2004 - Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado.

Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a proposição, elaboração e redação de atos normativos do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.

 

 

Acesso Restrito

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