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Decretos

Decreto nº 47.047, de 16 de setembro de 2016 - Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.

Decreto n.º 46.319, de 26 de setembro de 2013 - Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá outras providências.

Decreto n.º 46.831, de 14 de setembro de 2015 - Altera o Decreto n.º 46.319, de 26 de setembro de 2013, o Decreto n.º 44.694, de 28 de dezembro de 2007, e o Decreto n.º 46.668, de 15 de dezembro de 2014.

Decreto n.º 45. 468, de 13 de setembro de 2010 - Dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde.

 

Resoluções

Resolução SEPLAG n.º 46, de 15 de setembro de 2015 - Institui a Comissão Central de Cadastramento de Convenentes.

pdf small Resolução Conjunta SEGOV/AGE n.º 2, de 27 de setembro de 2013 - Dispõe sobre a regulamentação do Decreto n.º 46.319, de 26 de setembro de 2013.

Resolução CGE n.º 5, de 7 de fevereiro de 2011 - Institui a Comissão Central de Cadastramento de Convenentes.

Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n.º 5.958, de 11 de maio de 2006 - Estabelece o Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes aptos a firmar convênios com a Administração Pública Estadual.

Resolução Conjunta SEPLAG/CGE N.º 9.441, de 17 de novembro de 2015 - Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE nº 5.958, de 11 de maio de 2006.

Acesso Restrito

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