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CAGEF/CAFIMP

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Lei Estadual

Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001 - Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Lei n.º 18.376, de 8 de setembro de 2009 - Altera a Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001, que Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.

 

Decreto

Decreto nº 47.524, de 06 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências. 

Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012 - Regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp.

Decreto n.º 46.798, de 15 de julho de 2015 - Altera o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.

Decreto n.º 44.692, de 28 de dezembro de 2007 - Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos da incidência do Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

 

Resoluções

Resolução SEPLAG nº 40, de 23 de maio de 2018 - Institui a Comissão de Cadastramento de Fornecedores do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF

Resolução SEPLAG nº 57, de 26 de outubro de 2017 - Dispõe sobre a desconcentração do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e institui as respectivas Comissões de Cadastramento de Fornecedores. (Revogada pela Resolução Seplag nº. 40, de 23 de maio de 2018)

Resolução SEPLAG nº. 41, de 4 de outubro de 2016 - Dispõe sobre a desconcentração do Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF e institui as respectivas Comissões de Cadastramento de Fornecedores. (Revogada pela Resolução Seplag nº.57, de 26 de outubro de 2017)

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n.º 9.576, de 6 de julho de 2016 - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE-MG e do Sistema de Registro Mercantil – SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD-MG.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF  n.º 8.727, de 21 de setembro de 2012 - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD-MG, inclusive para fins da comprovação da condição de pequena empresa nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais. (Revogada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n.º 9.576/2016)

pdf small Resolução Conjunta SEPLAG/SEDE/JUCEMG n.º 6.419, de 30 de novembro de 2007  - Dispõe sobre a comprovação da condição de Pequena Empresa nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, o compartilhamento de informações entre SEPLAG e JUCEMG, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n. º 8.727/2012) 

pdf small Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 6.060, de 7 de julho de 2006  - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE pelo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD. (Revogada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n. º 8.727/2012) 

Resolução Conjunta SEPLAG/JUCEMG n.º 8.796, de 27 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema de Registro Mercantil – SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD-MG, para fins de inscrição de fornecedores no CAGEF. (Revogada pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n.º 9.576/2016)

Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n.º 7.012, de 18 de maio de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aplicação do disposto no artigo 26 do Decreto n.° 44.786, de 18 de abril de 2008, que prevê a suspensão da inscrição de fornecedor no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF ante a existência de indícios de irregularidade em seu regular funcionamento.

Resolução SEPLAG n.º 5, de 31 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre os prazos e procedimentos relacionados aos processos de cadastramento e credenciamento de fornecedores no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE n.º 6.214, de 14 de maio de 2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratar com fornecedores credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD.

 

Manuais

Manual do CAFIMP - Manual do Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Acesso Restrito

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