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Dispensa e Inexigibilidade

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Decreto n.º 43.817, de 14 de junho de 2004 - Dispõe sobre os processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Resolução CGE n.º 8, de 21 de maio de 2015 - Disciplina o exercício do controle preventivo dos processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitação pela Controladoria Geral do Estado e pelas Auditorias Setoriais, Seccionais e Núcleos de Auditoria.

Resolução SEPLAG n.º 1, de 15 de janeiro de 2010 - Regulamenta os procedimentos a serem observados nos casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

 

Cotação Eletrônica de Preços - COTEP

Decreto n.º 46.095, de 29 de novembro de 2012 - Estabelece normas e procedimentos para a realização de cotação eletrônica de preços no âmbito do poder executivo.

Resolução SEPLAG n.º 106, de 14 de dezembro de 2012 - Regulamenta a Cotação Eletrônica de Preços, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

Acesso Restrito

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