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Dispensa e Inexibilidade

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Decreto

Decreto n.º 43.817, de 14 de junho de 2004 - Dispõe sobre os processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

 

Resolução

Resolução CGE n.º 8, de 21 de maio de 2015 - Disciplina o exercício do controle preventivo dos processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitação pela Controladoria Geral do Estado e pelas Auditorias Setoriais, Seccionais e Núcleos de Auditoria.

Resolução SEPLAG n.º 1, de 15 de janeiro de 2010 - Regulamenta os procedimentos a serem observados nos casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Acesso Restrito

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