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ICMS - Isenção para fornecedor mineiro

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Decreto n.° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 3.458, de 22 de julho de 2003 - Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção de ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

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