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ICMS

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Decreto

Decreto n.° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

 

Resoluções

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 3.458, de 22 de julho de 2003 - Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção de ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 4.670, de 5 de junho de 2014 - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 4.264, de 21 de outubro de 2010 - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 3.981, de 25 de abril de 2008 - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 3.609, de 21 de dezembro de 2004 - Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

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