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Procedimentos Específicos

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Leis Estaduais

Lei n.º 19.477, de 12 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.

Lei n.º 15.075, de 5 de abril de 2004 - Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Lei n.º 13.819, de 11 de janeiro de 2001 - Dispõe sobre a notificação ao município da realização de obra ou prestação de serviços e dá outras providências.

Lei n.º 12.219, de 1º de julho de 1996 - Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015 - Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Governo do Estado de Minas Gerais e cria o Comitê de Gestão Estratégica e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual.

Decreto n.º 45.921, de 2 de fevereiro de 2012 - Dispõe sobre a contratação e o uso de serviço móvel pessoal - SMP - no âmbito do Poder Executivo.

Decreto n.º 44.661, de 26 de novembro de 2007 - Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Decreto n.º 44.009, de 19 de abril de 2005 - Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Decreto n.º 43.246, de 3 de abril de 2003 - Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dá outras providências.

 

Resoluções

pdf smallResolução SEPLAG/SEAPA/SES n.º 8.954, de 3 de outubro de 2013 - Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Resolução SEPLAG n.º 85, de 01 de outubro de 2013 - Dispõe sobre o procedimento de aprovação de processos de aquisição ou contratação de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação pelo Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n.º 69, de 20 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a contratação de seguros por Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

Resolução n.º 61, de 28 de setembro de 2010 - Altera a Resolução SEPLAG nº 69, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a contratação de seguros por Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais.

 

Deliberações

pdf smallDeliberação  nº  1, de 2 de julho de 2015  –  Delibera  sobre  a  regulamentação  dos procedimentos operacionais a serem seguidos por todos os Órgãos da Administração Pública Estadual, para fins de análise e aprovação prévia das demandas de uso de tecnologia da informação e comunicação, conforme determinado pelo Decreto 46.765/2015.

Acesso Restrito

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