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RDC

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Lei Federal

Lei Federal n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Lei n.º 13.190, de 19 de novembro de 2015 - Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

 

Decreto

Decreto n.º 46.160, de 22 de fevereiro de 2013 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.

Acesso Restrito

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