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Parceria Público-Privada

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Lei Federal

Lei Federal n.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

Lei Estadual

Lei n.º 14.868, de 16 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

 

Decretos

Decreto n.º 44.565, de 3 de julho de 2007 - Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de  concessão comum e permissão.

Decreto n.º 43.702, de 16 de dezembro de 2003 - Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas - CGPPP e dá outras providências.

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