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Gestão Documental

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Lei Federal

Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

 

Lei

Lei n.º 19.420, de 11 de janeiro de 2011 - Estabelece a política estadual de arquivos.

 

Decreto Federal

Decreto Federal n.º 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

 

Decretos

Decreto n.º 46.398, de 27 de dezembro de 2013 - Institui instrumentos de gestão de documentos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo.

Decreto n.º 46.295, de 12 de agosto de 2013 - Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema de Gestão de Documentos – SIGED – no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto n.º 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

 

Resolução

Resolução SEPLAG n.º 7, de 13 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso aos Edifícios "Minas", "Gerais", “Centro de Convivência” e “Central de Água Gelada” da Cidade Administrativa “Presidente Tancredo de Almeida Neves”.

 

Manual

Manual de Gestão de Documentos: Cadernos Técnicos do Arquivo Público Mineiro n.º 3 - Arquivo Público Mineiro

 

Acesso Restrito

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