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Gestão Documental

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Leis

Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.538, de 22 de junho de 1978 - Dispõe sobre os Serviços Postais.

Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011 - Estabelece a política estadual de arquivos.

 

Decretos

Decreto nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013 - Institui instrumentos de gestão de documentos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo.

Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012 - Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.

Decreto nº 44.446, de 26 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre a gestão do Sistema Integrado de Protocolo - SIPRO, no âmbito da Administração Pública Estadual.

 

Manuais

Manual de Gestão de Documentos: Cadernos Técnicos do Arquivo Público Mineiro n.º 3 - Arquivo Público Mineiro

 

Acesso Restrito

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