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Organização da Administração Pública

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Lei

Lei n.º 22.257, de 27 de julho de 2016 - Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

Lei Delegada n.º 180, de 20 de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Revogada pela Lei n.º 22.257, de 27 de julho de 2016, a partir do dia 27 de agosto de 2016)

Lei Delegada n.º 179, de 1º de janeiro de 2011 - Dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado. (Revogada pela Lei n.º 22.257, de 27 de julho de 2016, a partir do dia 27 de agosto de 2016)

Decreto

Decreto n.º 46.804, de 21 de julho de 2015 - Dispõe sobre as Instâncias Centrais de Governança do Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

Subtema

SEPLAG

(Revogada pela Resolução SEPLAG/SEF n.º 8.898, de 14 de junho de 2013)

Acesso Restrito

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