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Patrimônio Imobiliário

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Lei Federal

Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

 

Lei

Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017 - Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.

Lei n.º 14.532, de 23 de dezembro de 2002 - Estabelece destinação para os recursos provenientes de contrato de concessão remunerada de uso de imóvel do Estado para fins de propaganda e dá outras providências.

 

Decreto

Decreto n.º 46.467, de 28 de março de 2014 - Dispõe sobre a gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

 

Resoluções

Resolução Conjunta SEF-SEPLAG nº 4.943, de 11 de novembro de 2016 - Estabelece normas para a realização do inventário anual de bens imóveis, relativo ao encerramento do exercício financeiro de 2016, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta SEF-SEPLAG nº 4.928, de 19 de setembro de 2016 - Institui Comissão destinada a implementar a transferência da gestão de imóveis, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/HEMOMINAS nº 9.602, de 26 de agosto de 2016º 9.602, de 26 de agosto de 2016 - Institui Grupo de Trabalho cujo objetivo é o levantamento, o estudo, e a regularização da área de 8.636 m² prevista na Lei Estadual de nº 1.324, de 16 de novembro de 1955.

Resolução SEPLAG n.º 54, de 17 de novembro de 2015 - Estabelece normas para a realização do inventário anual de bens móveis e imóveis, relativos ao encerramento de exercício financeiro de 2015, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEPLAG n.º 90, de 24 de novembro de 2014 - Estabelece normas para a realização do inventário anual de bens móveis e imóveis, relativos ao encerramento de exercício financeiro de 2014, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

Outras normas

Provimento n.º 260/CGJ/2013 - Codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro.

Acesso Restrito

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