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Chamamento Público nº 003/2017 - Locação de Imóvel para uso institucional da Advocacia-Geral do Estado - AGE

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O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS – CSC da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, torna pública a realização de CHAMAMENTO PÚBLICO, de prospecção no mercado imobiliário do município de Belo Horizonte de imóvel para locação, visando uso institucional da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, conforme abaixo descrito.
Este Chamamento é amparado pela seguinte legislação: Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993, Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, Decreto nº 45.902 de 27 de janeiro de 2012, Decreto nº 46.467, de 28/3/2014 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8898, de 14 de junho de 2013 e pelas condições estabelecidas nesse edital e seus anexos, que dele constituem parte integrante para todos os efeitos legais.

Edital

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