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COMUNICADO

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Em decorrência da prorrogação do ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no período de 25 a 30 de maio de 2018, e considerando a publicação do Decreto nº47.422/2018, em 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a prorrogação do prazo dos contratos administrativos, convênios e demais instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, ficam prorrogados, nos termos do inciso II do §1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, até o dia 8 de junho de 2018, o término da vigência dos contratos celebrados pela administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual cuja vigência tenha encerrado no período de 25 de maio a 3 de junho de 2018.

 

A prorrogação de que trata o caput do referido Decreto não implica renovação do vínculo contratual, o que deverá ser realizado por meio de instrumento específico, se for o caso, devendo ser executado apenas o saldo contratual existente, vedada qualquer modificação de valor.

 

Para ter acesso ao Decreto nº 47.422/2018 na íntegra – clique aqui.

 

 

 

 

Acesso Restrito

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