Nova Lei de Licitações e Contratos

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.848, de 27 de novembro de 2023

Altera a Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.742, de 17 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 10.742, de 17 de abril de 2023

Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto n° 48587, de 17 de março de 2023

Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Seplag n°102, de 29 de dezembro de 2022

Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Seplag n°115, de 29 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP -  para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza e, no que couber, para contratação de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais.

Resolução AGE nº 178, de 31 de março de 2023

Dispensa a análise jurídica dos processos de contratação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Resolução Seplag nº 034, de 24 de março de 2023

Dispõe sobre a dispensa de licitação por valor, na forma eletrônica, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 48.723, de 24 de novembro de 2023

Dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento de menor preço e maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto n° 11.317 de 29 de dezembro de 2022

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Decreto n° 48586, de 17 de março de 2023

Dispõe sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, no âmbito dos orgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Fale Conosco
Rolar para cima