Consultas Públicas

Nesta seção, você encontra as consultas públicas relacionadas à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021). No momento, as consultas públicas estão encerradas.

  • Regulamento sobre o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

    Período da Consulta:
    a
  • Regulamento dos procedimentos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

    Período da Consulta:
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  • Regulamento do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para aquisição de bens e contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

    Período da Consulta:
    a
  • Regulamento da Contratação Direta por Dispensa de Licitação em função do valor segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

    Período da Consulta:
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  • Regulamento das modalidades de licitação Pregão e Concorrência, pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, nas formas eletrônica e presencial, para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

    Período da Consulta:
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  • Regulamento da atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.

    Período da Consulta:
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  • Regulamento da apuração de infrações e aplicação de sanções a fornecedores no âmbito da Administração Pública estadual direta, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais do Estado de Minas Gerais.

    Período da Consulta:
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  • Regulamento das regras gerais de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.

    Período da Consulta:
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  • Regulamento sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais.

    Período da Consulta:
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