Qualquer pessoa pode consultar uma inexigibilidade ou dispensa de licitação no Portal de Compras. Se você já conhece a ferramenta, basta acessar o link e preencher os campos conforme sua necessidade: https://www1.compras.mg.gov.br/processocompra/processo/consultaProcessoCompra.html

Como realizar a consulta:

1. Acesse a página de consulta pelo link 
2. No campo “Procedimento de contratação”, selecione “Bens e serviços – Lei n° 14.133/21“. Após a seleção serão abertos novos campos para preenchimento.  
         a. No primeiro campo selecione “Dispensa de Licitação” ou “Inexigibilidade”, a depender da sua demanda
         b. No último campo selecione a opção em que o procedimento procurado se enquadra.
3. Preencha um ou mais campos de pesquisa para refinar os resultados
         a. Os filtros disponíveis incluem número do processo, órgão ou entidade responsável, situação, entre outros.
4. Clique no botão “Buscar” para processar sua consulta
5. Confirme as informações de segurança do CAPTCHA caso solicitado e o resultado da pesquisa irá aparecer na tela
6. Para acessar o procedimento, selecione o processo de compra e escolha dentre as opções ao final da página:
         a. “Visualizar relatório de detalhes do processo de compra“: nessa opção é possível baixar o relatório com as principais informações sobre o processo de compra 
         b. “Visualizar arquivos do processo“: nessa opção estão disponíveis os documentos do processo 
                   Para baixar documentos, como a autorização de contratação direta, clique sobre “Visualizar arquivo”

Atenção

–   Não é necessário preencher todos os campos de pesquisa
–   Caso busque por um processo de compra em específico, preencha as informações no campo Número do processo
–   Para a busca de processo pela opção “Procedimento de contratação“ é necessário preencher todos os campos relacionados ao procedimento