O cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, é regulamentado pelo Decreto 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

A inclusão ou retirada de fornecedores do CAFIMP são gerenciadas pela Controladoria Geral do Estado CGE, com o apoio técnico da SEPLAG, nos termos do art. 44 também do Decreto 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

Consulta aos fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP

Consulte o Manual do CAFIMP.