Documentos aprovados pelo Colegiado Gestor PAAFamiliar, nos termos do Decreto nº 46.712, de 29 de janeiro de 2015.

• Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar nº 01, de 06 de junho de 2018 – Institui a metodologia de definição de preços no âmbito da PAAFamiliar conforme artigo 17 da Lei Federal nº 12.512 de 14 de outubro de 2011.
• Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar n° 002, de 19 de junho de 2015 – Institui a prioridade de fornecimento de alimentos no âmbito da PAAFamiliar.
• Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar n° 003, de 19 de junho de 2015 – Institui a forma de apresentação dos documentos para fins de comprovação de condição especial para estabelecimento da ordem de priorização das propostas de venda.
• Formulário Padrão para Pesquisa de Preços PAAFamiliar
• Lista de itens de materiais  enquadrados como de agricultura familiar no Catálogo de Materiais e Serviços – CATMAS [Atualizado em jan/2025]