Descrição

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais torna pública a abertura de Consulta Pública, com a finalidade de colher sugestões, contribuições e manifestações dos diversos interessados, visando ao aprimoramento do Termo de Referência e dos demais anexos que subsidiarão futuro procedimento licitatório, em observância aos princípios da transparência, da publicidade, da eficiência e do planejamento previstos na legislação vigente.

A presente iniciativa encontra respaldo, especialmente, nos arts. 5º e 18 da Lei nº 14.133/2021, que tratam dos princípios que regem as contratações públicas e da fase de planejamento da contratação, a qual deve ser orientada pela busca da melhor solução para a Administração, mediante adequada instrução processual, avaliação de alternativas e diálogo com o mercado.
O futuro procedimento licitatório será realizado na modalidade pregão, em sua forma presencial, nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021.

O referido certame terá por objeto a contratação de instituição financeira para a prestação de serviços bancários relacionados à gestão da folha de pagamento dos servidores ativos (estatutários, contratados e ocupantes de cargos comissionados), servidores inativos, agentes públicos, pensionistas e estagiários vinculados aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, bem como de suas Autarquias, Fundações e Órgãos Autônomos.

Abrangerá, ainda, as entidades da Administração Indireta e os demais Poderes que vierem a aderir à contratação, incluindo, adicionalmente, a execução de pagamentos a fornecedores de bens e serviços dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e dos eventuais aderentes.

As contribuições encaminhadas deverão observar estritamente o escopo definido no Termo de Referência e dos demais anexos, possuindo caráter meramente consultivo e não vinculante, nos termos das boas práticas de governança e planejamento das contratações públicas.

Tais manifestações destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento técnico, jurídico e operacional dos instrumentos que comporão a futura contratação, não gerando, portanto, qualquer direito subjetivo à participação no certame ou à futura contratação. Esclarece-se que os documentos ora disponibilizados encontram-se em fase inicial de elaboração.

Nesse contexto, foi identificada a conveniência e a oportunidade de submetê-los à apreciação do mercado e da sociedade em geral, como medida alinhada às diretrizes de governança, gestão de riscos e controle preventivo previstas no art. 11 da Lei nº 14.133/2021. Busca-se, com isso, ampliar a competitividade, mitigar eventuais assimetrias de informação e assegurar maior robustez técnica ao futuro procedimento licitatório.

Ressalta-se que as versões apresentadas são preliminares e poderão sofrer alterações decorrentes das contribuições recebidas, da evolução dos estudos técnicos, bem como das adequações necessárias ao atendimento da legislação vigente, estando, ainda, sujeitas à posterior análise e validação pelos órgãos jurídicos competentes, conforme exige o devido processo administrativo.

Os interessados poderão encaminhar suas sugestões, contribuições e eventuais questionamentos até o dia 01 de abril de 2026, por meio do endereço eletrônico:
steplanejamento@fazenda.mg.gov.br