Descrição

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP-MG, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa, comunica que realizará Consulta Pública pelo prazo de 30 (trinta) dias para colher sugestões e contribuições referente à Concorrência Pública para Parceria Público- Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, cujo objeto consiste na construção implantação, operação e manutenção de 2 (dois) centros socioeducativos e prestação de serviços de atendimento socioeducativo nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso.

O contrato terá prazo de vigência de 30 (trinta) anos e valor estimado de R$338.240.097,00 (trezentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta mil noventa e sete reais). Ao se utilizar a ferramenta da parceria público-privada para enfrentar alguns dos problemas mapeados no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, espera-se permitir avanços estruturais e metodológicos visando fortalecer o atendimento dos adolescentes com vistas a qualificar o processo de responsabilização e, consequentemente, contribuir para o rompimento das suas trajetórias infracionais.

A PPP do Novo Socioeducativo justifica-se, também, por viabilizar novos investimentos em infraestrutura no Estado de Minas Gerais, com a construção de 2 (dois) novos Centros Socioeducativos nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso, que serão operados e mantidos pela concessionária durante todo o prazo de vigência contratual. Assim, a SEJUSP-MG convida todos os interessados para discutir a modelagem do projeto, por meio do site Consulta Pública-MG (www.consultapublica.mg.gov.br), no qual estarão disponíveis para análise as normas de participação na consulta, as minutas do Edital e do Contrato, bem como dos anexos e apêndices da PPP do Socioeducativo, contemplando todas as informações do projeto.

As manifestações deverão ser encaminhadas até às 23:59 (vinte três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 22/12/2024, com a identificação do respectivo participante, por meio do cadastro prévio no site Consulta Pública-MG. Dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail: pppsocioeducativo@seguranca.mg.gov.br

Os interessados também poderão visualizar os arquivos do projeto pelos sites: www.seguranca.mg.gov.br; www.ppp.mg.gov.br; www.compras.mg.gov.br . Contudo, é importante observar que as contribuições enviadas pelos interessados somente serão válidas se encaminhadas por meio do site Consulta Pública-MG (www.consultapublica.mg.gov.br).

AVISO DE PRORROGAÇÃO:

INFORMAMOS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSULTA PÚBLICA ATÉ DIA 17 DE JANEIRO DE 2025.