• Foi criado o campo “Natureza do objeto”, de preenchimento obrigatório, no cadastro dos Dados do processo. Esse campo visa indicar de forma geral a natureza do objeto da contratação, como por exemplo: locação de imóveis, compras e outros serviços.
  

Atenção: as concessões e permissões referem-se aos serviços públicos previstos pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Para os casos de contratações para concessão onerosa de uso, utilizar a opção “Alienação de bens”, conforme orientação recebida da equipe técnica do TCE-MG.

• Para os procedimentos presenciais cadastrados no Portal de Compras MG, no momento de cadastro da proposta vencedora, foi incluído o campo "Data de habilitação" para que o agente ou a comissão de contratação informe a data em que foi realizada a etapa de habilitação do procedimento.

Atenção: deve ser informada a data em que o agente ou a comissão de contratação habilitou o fornecedor vencedor na sessão presencial.

• No momento de cadastro dos procedimentos e lotes, foram criados campos para que o usuário informe dados sobre a comissão ou agente de contratação/pregoeiro. Os novos campos são:
  • Tipo de comissão: selecionar especial ou permanente
        - Especial: comissão instituída para uma licitação específica;
        - Permanente: comissão instituída para atuar em diversas licitações.
  • Descrição do ato de nomeação da Comissão de Licitação / Pregoeiro – Equipe de apoio*: selecionar portaria ou decreto;
  • Número do Ato de Nomeação*: inserir o número do ato de nomeação da comissão de contratação ou agente de contratação / pregoeiro – equipe de apoio;
  • Data do Ato de Nomeação*: inserir a data de publicação do ato de nomeação da comissão de contratação ou agente de contratação / pregoeiro – equipe de apoio;
  • Data do início da vigência do Ato de Nomeação*: inserir a data de início da vigência do ato de nomeação da comissão de contratação ou agente de contratação / pregoeiro – equipe de apoio;
  • Data do fim da vigência do Ato de Nomeação*: inserir a data de término da vigência do ato de nomeação da comissão de contratação ou agente de contratação / pregoeiro – equipe de apoio.

Observação: caso o órgão ou entidade designe a comissão de licitação ou agente de contratação/pregoeiro e a equipe de apoio por meio de Resolução, selecionar a opção “Portaria”.

Essas informações devem ser preenchidas na aba Dados Gerais, logo após as informações do edital. Caminho de acesso: Gestão de Procedimentos da Lei n° 14.133/21 > Cadastro de procedimentos.

• Foram criados campos para que sejam inseridos dados relacionados às atribuições de responsáveis pela licitação. Os novos campos são:
  • Autoridade competente*: selecionar o servidor designado como autoridade para o procedimento;
    Atribuição*:
    • O sistema preencherá automaticamente com ‘servidor designado’.
      
  • Agente responsável ou pregoeiro titular*: selecionar o servidor designado como presidente da comissão ou agente de contratação / pregoeiro titular;
    Atribuição*:
    • Caso não tenha sido selecionada comissão permanente ou especial: o sistema preencherá automaticamente a atribuição, de acordo com a modalidade de licitação informada no processo de compras (pregão - ‘pregoeiro’; concorrência/concurso - ‘agente de contratação’; leilão - ‘leiloeiro’);
    • Caso tenha comissão permanente ou especial: o sistema preencherá automaticamente com a atribuição ‘presidente’.
  • Agente responsável ou pregoeiro suplente: selecionar o servidor designado como suplente do presidente da comissão ou do agente de contratação / pregoeiro titular;
    Atribuição*:
    • Caso não tenha sido selecionada comissão permanente ou especial: o sistema preencherá automaticamente a atribuição, de acordo com a modalidade de licitação informada no processo de compras (pregão - ‘pregoeiro’; concorrência/concurso - ‘agente de contratação’; leilão - ‘leiloeiro’);
  • Caso tenha comissão permanente ou especial: o sistema preencherá automaticamente com a atribuição ‘comissão de contratação’.Membros da comissão de licitação/equipe de apoio:
    • Caso não tenha sido selecionada comissão permanente ou especial: selecionar membro/equipe de apoio;
    • Caso tenha sido selecionada comissão permanente ou especial: selecionar comissão de contratação ou secretário da comissão.
  • Natureza do Cargo*: selecionar uma das opções
    • Servidor Efetivo;
    • Empregado Temporário;
    • Cargo em Comissão;
    • Empregado Público;
    • Agente Político; ou
    • Outra
      • Se selecionado Outra, abre o campo "Descrição da natureza do cargo", em que de ser informada a descrição da natureza do cargo.
  • Cargo*: inserir descrição do cargo do responsável, como por exemplo a qual carreira pertence o servidor efetivo ou qual cargo comissionado ocupa etc.

(*) Campos de preenchimento obrigatório

Atenção:  para a seleção da autoridade competente, do agente de contratação/pregoeiro ou do leiloeiro, o servidor deve ser cadastrado no Portal de Compras MG. Já para inserir os dados dos membros da comissão de licitação/equipe de apoio não é necessário que o servidor informado tenha cadastro no sistema.

Atenção na inserção correta dos dados no sistema, uma vez que tais informações serão encaminhadas futuramente ao TCE-MG.

Autoridade competente e responsáveis da modalidade pregão:

Responsáveis da modalidade concorrência/concurso:

Responsáveis da modalidade leilão:

Responsáveis membros da comissão de licitação/equipe de apoio:

• Foram criados campos para inclusão de dados de outros responsáveis participantes no procedimento licitatório.

Atenção: podem ser inseridos responsáveis que tenham ou não cadastro de usuário no Portal de Compras MG. Caso o responsável tenha cadastro, o nome irá aparecer para seleção do usuário e o CPF será preenchido de forma automática e ocultado em sistema (em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Caso o responsável não tenha cadastrado, o usuário deverá preencher os campos com nome completo e CPF.

Os responsáveis no procedimento licitatório a serem informados são:

• Responsável pela autorização da abertura do processo licitatório*: informar quem autorizou formalmente a abertura do processo licitatório;
• Responsável pela pesquisa de preços*: informar quem elaborou a pesquisa de preços;
• Responsável pela informação de existência de recursos orçamentários*: informar quem verificou a existência de recursos orçamentários (ordenador de despesa);
• Responsável pela elaboração do instrumento convocatório*: informar quem elaborou o edital da licitação (observação: não é a autoridade que aprovou o edital);
• Responsável pela solicitação de publicação no Diário Oficial de MG*: informar quem encaminhou o extrato do edital para publicação no Diário Oficial de MG;
• Responsável pela avaliação de bens* (somente para modalidade Leilão): informar quem realizou a avaliação dos bens a serem leiloados;
• Responsável pelo orçamento da obra ou serviço* (somente para objeto: obra e serviços de engenharia): informar quem elaborou o orçamento da obra ou serviço de engenharia.

(*) Campos de preenchimento obrigatório

Atenção na inserção correta dos dados no sistema, uma vez que tais informações serão encaminhadas futuramente ao TCE-MG.