A partir deste ano de 2024, os novos processos de contratação precisam ser instruídos exclusivamente conforme a Lei n° 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC. O Portal de Compras MG agora conta com novo módulo onde são realizados os processos licitatórios e as contratações diretas de pequeno valor por meio de Cotação Eletrônica de Preços – COTEP, conforme NLLC. 

E para que os fornecedores possam visualizar as mudanças, bem como compreender os passos a serem seguidos para participação nos novos procedimentos, foram disponibilizados manuais com o passo a passo da COTEP e do pregão e concorrência (menor preço e maior desconto). Além disso, os fornecedores devem se atentar a nova cara do Portal de Compras MG. 

Manual Cotação Eletrônica de Preços – COTEP Lei n° 14.133/2021: a cotação eletrônica de preços, conforme NLLC, passa a ter novos tetos de valores e a contar com todas as etapas registradas de forma eletrônica, além de ter sua sessão pública aberta de forma automática na data e hora constante no Aviso de Contratação Direta. O fornecedor deve ficar atento às novas regras da COTEP, constantes na Resolução SEPLAG n° 34/2023. 

Manual Pregão e Concorrência – Lei n° 14.133/2021: o pregão e a concorrência, conforme NLLC, passam a seguir o mesmo rito processual, sendo a modalidade escolhida para um processo a partir das características do objeto da contratação. A concorrência antes realizada apenas de forma presencial passa a ser prioritariamente realizada de forma eletrônica. O fornecedor deve ficar atento às novas regras das modalidades pegão e concorrência, com os critérios de julgamento menor preço e maior desconto, constantes no Decreto n° 48.723/2023. 

A equipe do Portal de Compras convida todos os usuários a conhecerem os novos manuais, para melhorar a sua experiência no uso do sistema!