Diante da importância de bem orientar e atualizar o cidadão a respeito das contratações públicas durante a pandemia causada pelo coronavírus, segue documento que compila a legislação federal e estadual relacionada ao tema.
Para ter acesso às Deliberações, clique no link http://coronavirus.saude.mg.gov.br/legislacao/deliberacoes.
Para ter acesso às Portarias, clique no link http://coronavirus.saude.mg.gov.br/legislacao/portarias.
Para ter acesso às Resoluções, clique no link http://coronavirus.saude.mg.gov.br/legislacao/resolucoes.
Emenda Constitucional n° 106 , de 7 de maio de 2020
Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia.
Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 201
Lei Federal nº 14.020, de 6 de julho de 2020Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991, e dá outras providências.
Lei Federal nº 14.035, de 11 de agosto de 2020Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância iternacional decorrente do coronavírus.
Lei Federal nº 14.065, de 30 de setembro de 2020Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Lei Federal nº 14.124, de 10 de março de 2021Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a Covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Decreto Legislativo n° 6, de 2020Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e atividades essenciais.
Resolução nº 1, de 13 de abril de 2020Institui o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estruturantes e Estratégicas para Recuperação, Crescimento e Desenvolvimento do País, no âmbito do Comitê de Crise da Covid-19.
Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.047, de 3 de maio de 2021Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
Lei nº 23.629, de 2 de abril de 2020
Altera o art. 60 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020Dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo Coronavírus
Lei n° 23.640, de 14 de maio de 2020Dispõe sobre a transparência nos contratos, convênios e parcerias celebrados em caráter emergencial pela administração pública estadual em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covis-19.
Lei n° 23.641, de 14 de maio de 2020Dispõe sobre o encaminhamento à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de informações sobre a aquisição de bens e a contratação de serviços realizados pelo Poder Executivo em função do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.
Decreto com Numeração Especial 113, de 12 de março de 2020Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória - 1.5.1.1.0 - Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
Decreto n° 47.890, de 19 de março de 2020Dispõe sobre a prorrogação da vigência dos convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.
Decreto n° 47.891, de 20 de março de 2020Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
Decreto n° 47.904, de 31 de março de 2020Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo, atualiza o Anexo do Decreto n° 47.865, de 14 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.
Decreto n° 47.914, de 10 de abril de 2020Fixa valores da remuneração de médicos contratados temporariamente com base na Lei n° 18.185, de 4 de junho de 2009, e da Gratificação Temporária de Emergência em Saúde Pública - GTESP, de que trata a Lei n° 23.630, de 2 de abril de 2020.
Decreto nº 48.020, de 07 de agosto de 2020Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados durante a situação de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.
Decreto nº 48.040, de 17 de setembro de 2020Fica mantido, até 31 de dezembro de 2020, o reconhecimento do estado de CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de COVID-19, em todo o território do Estado.
Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 10.231, de 14 de setembro de 2020Dispõe sobre o protocolo para retomada gradual do trabalho presencial, observadas as ações necessárias para prevenção, enfrentamento e contingenciamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves - CA.