Compras Públicas

Lei Estadual n° 23.839, de 28 julho de 2021

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 23.569, de 13 de janeiro de 2020

Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

Lei Estadual n° 23.451, de 24 de outubro de 2019

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências..

Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Resolução Seplag n° 40, de 28 de maio de 2014

Dispõe sobre procedimentos de compras e utilização dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - Siad disponibilizados no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

Resolução Seplag n.° 14, de 14 de fevereiro de 2014

Estabelece os procedimentos para a elaboração e execução do Planejamento Anual de Compras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Lei Federal n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Lei n.º 20.608, de 7 de janeiro de 2013

Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Decreto n.º 46.712, de 29 de janeiro de 2015

Regulamenta a Lei n.º 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Resolução SEDA n° 1, de 25 de maio de 2015

Institui o Colegiado Gestor da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.

Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar n° 3, de 19 de junho de 2015

Institui a forma de apresentação dos documentos para fins de comprovação de condição especial para estabelecimento da ordem de priorização das propostas de venda.

Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar n° 2, de 19 de junho de 2015

Institui a prioridade de fornecimento de alimentos no âmbito da PAAFamiliar.

Deliberação Normativa do Colegiado Gestor da Política de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar n° 1, de 19 de junho de 2015

Institui a metodologia de definição de preços no âmbito da PAAFamiliar conforme artigo 3° e o inciso I, do §1° do Art. 6° da Lei Estadual 20.608/2013 e o §1° do Art. 15 do Decreto 46.712/2015.

Decreto n.º 44.694, de 28 de dezembro de 2007

Institui o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG.

Lei 23.451, de 24 de outubro de 2019

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Lei n.º 13.994, de 18 de setembro de 2001

Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012

Regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – Cafimp.

Manual do CAFIMP

Manual do Cadastro de Fornecedores Impedidos de licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.

Decreto nº 47.524, de 06 de novembro de 2018

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e dá outras providências.

Decreto n.º 44.692, de 28 de dezembro de 2007

Exclui os prestadores de serviços médico-hospitalares e odontológicos da incidência do Decreto n.º 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

Resolução SEPLAG n° 025, de 02 de março de 2023

Institui a Comissão de Cadastramento de Fornecedores no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Resolução SEPLAG n° 93, de 28 de novembro de 2018

Estabelece regras de funcionamento do Cadastro Geral de Fornecedores - Cagef, regulamentado pelo Decreto n° 47.524, de 6 de novembro de 2018.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n° 9.576, de 6 de julho de 2016

Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE - MG e do Sistema de Registro Mercantil - SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG.

Resolução Conjunta SEPLAG/AUGE n° 7.012, de 18 de maio de 2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para aplicação do disposto no artigo 26 do Decreto n° 44.786, de 18 de abril de 2008, que prevê a suspensão da inscrição de fornecedor no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF ante a existência de indícios de irregularidade em seu regular funcionamento.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/AUGE n° 6.214, de 14 de maio de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratar com fornecedores credenciados no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD.

Resolução n° 25, de 2 de março de 2023

Institui a Comissão de Cadastramento de Fornecedores no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Decreto n.° 38.946, de 24 de julho de 1997

Dispõe sobre o Sistema Único de Classificação de Material e Serviços na Administração Direta Estadual.

Resolução SERHA nº 96, de 11 de setembro de 1997

Aprova o Catálogo de Classificação de Material e Servicos e o Cadastro de Material integrantes do Sistema de Classificação de Material e Serviços, dispõe sobre procedimentos e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG n° 5.969, de 23 de maio de 2006

Atribui competência à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG, para manutenção dos grupos de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEAPA/IMA/EMATER/EPAMIG n° 5.808, de 25 de novembro de 2005

Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA competência para manutenção de grupos de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/FHEMIG, n° 5.763, de 22 de agosto de 2005

Atribui competência à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, para manutenção de grupos de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais-SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/CBMMG n° 5.762, de 22 de agosto de 2005

Atribui competência ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, para manutenção das especificações de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais-SIAD/MG,e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/DER-MG n° 5.648, de 18 de agosto de 2004

Atribui competência ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG para manutenção de materiais e itens de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEE n° 5.594, de 15 de outubro de 2003

Atribui competência à Secretaria de Estado de Educação - SEE, para manutenção de itens de material do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SES n° 5.589, de 6 de outubro de 2003

Atribui competência para manutenção de itens de materiais do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD/MG, e dá outras providências.

Lei nº 22.510, de 22 de junho de 2017

Acrescenta o art. 4º-O à Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.

Lei nº 22.421, de 19 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a inserção, nos editais de licitação, de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços

Lei n.º 18.719, de 13 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências.

Lei n.º 18.031, de 12 de janeiro de 2009

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Lei 14.128, de 19 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à gestão de resíduos sólidos.

Lei n.º 13.209, de 27 de abril de 1999

Estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual.*(A Lei se refere especificadamente à aquisição de bens móveis que tenham a madeira como matéria-prima ou componente principal.)

Decreto n.° 46.712, de 30 de janeiro de 2015

Regulamenta a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Decreto n.° 46.105, de 12 de dezembro de 2012

Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto n.º 44.903, de 24 de setembro de 2008

Dispõe sobre a contratação de obras e serviços pela Administração Pública Estadual, que envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa.

Decreto n.º 43.817, de 14 de junho de 2004

Dispõe sobre os processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Resolução CGE n° 8, de 21 de maio de 2015

Disciplina o exercício do controle preventivo dos processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitação pela Controladoria Geral do Estado e pelas Auditorias Setoriais, Seccionais e Núcleos de Auditoria.

Resolução SEPLAG n.º 1, de 15 de janeiro de 2010

Regulamenta os procedimentos a serem observados nos casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Decreto n.º 46.095, de 29 de novembro de 2012

Estabelece normas e procedimentos para a realização de cotação eletrônica de preços no âmbito do poder executivo.

Resolução SEPLAG n° 106, de 15 de dezembro de 2012

Regulamenta a Cotação Eletrônica de Preços, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto nº 47.390, de 23 de março de 2018

Dispõe sobre políticas e diretrizes para as aquisições e contratações de bens e serviços de famílias de comrpas estratégicas, realizadas no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Decreto nº 47.525, de 06 de novembro de 2018

Institui a Família de Compras Estratégicas de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge e dá outras providências.

Decreto n.º 45.444, de 06 de agosto de 2010

Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem, cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI - no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP n° 9.744, de 14 de setembro de 2017

Institui grupo destinado a promover estudos para a apresentação de novo modelo de aquisição e contratação de refeições para as unidades prisionais e socioeducativas, visando a revisão do "Caderno de Aquisição e Contratação de Serviços para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciários".

Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP n° 9.782, de 11 de janeiro de 2018

Prorroga o prazo para a apresentação de novo modelo de aquisição e contratação de refeições para as unidades prisionais e socieducativas, visando a revisão de "Cadastro de Aquisição e Contratação de Serviços para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciárias" pelo grupo instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP 9.744, de 14 de setembro de 2017.

Resolução Conjunta SEPLAG/SES n° 7.832, de 16 de novembro de 2010

Designa representantes da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para compor o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n° 7.833, de 16 de novembro de 2010

Designa representantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, para compor o Comitê Executivo de Gestão Estratáegica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI.

Resolução Conjunta SEPLAG/SETUR n° 7.834, de 16 de novembro de 2010

Designa representantes da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, para compor o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI.

Resolução Conjunta SEPLAG/DER n° 7.835, de 16 de novembro de 2010

Designa representantes do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, para compor o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEDE n° 7.836, de 16 de novembro de 2010

Designa representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, para compor o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI.

Resolução SEPLAG n° 81, de 16 de novembro de 2010

Designa representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para compor o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI.

Lei Estadual n° 20.825, de 31 de julho de 2013

Dispões sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos orgãos e entidades do Estado.

Lei Federal n.º 10.192, de 14 de fevereiro de 2001

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*(A Lei estabelece correção monetária ou reajuste aos contratos cujos prazos de vigência sejam iguais ou superiores a 01 ano).

Decreto n.º 46.944, de 29 de janeiro de 2016

Dispõe sobre a centralização da contratação e do gerenciamento de contratos administrativos.

Decreto n.º 46.559, de 16 de julho de 2014

Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Resolução SEPLAG n° 31, de 30 de junho de 2017

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações dos serviços de certificação digital realizadas junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge.

Resolução SEPLAG n° 16, de 8 de abril de 2016

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações de serviços realizados junto à empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Resolução SEPLAG n° 002, de 11 de janeiro de 2017

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT - Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de prioridade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.

Resolução SEPLAG n° 13, de 7 de fevereiro de 2014

Regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho de fornecedores de materiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

Resolução SEPLAG/SEF n° 8.898, de 14 de junho de 2013

Fixa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - como o índice padrão para reajuste do contrato e para atualização monetária das cauções em dinheiro recebidas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual.

Resolução SEPLAG/SEF n° 4.385, de 29 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a verificação da validade dos documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na aquisição de mercadoria, bem ou serviço pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais.

Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei n.º 20.826, de 31 de julho de 2013

Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Decreto nº 47.437, de 26 de junho de 2018

Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF/JUCEMG n° 9.576, de 6 de julho de 2016

Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE - MG e do Sistema de Registro Mercantil - SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG.

Resolução SEPLAG n° 58, de 30 de novembro de 2007 -

Define procedimentos complementares para aplicação do tratamento diferenciado e simplificado às Pequenas Empresas nas aquisições públicas e dá outras providências.

Instrução Normativa Federal DREI nº 18, de 5 de dezembro de 2013

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.

Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n° 3.458, de 22 de julho de 2003

Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção de ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

Resolução Seplag n° 102, de 29 de dezembro de 2022

Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autarquica e fundacional do Poder Executivo.

Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002

Institui no âmbito da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei n.º 14.167, de 10 de janeiro de 2002

Dispõe sobre a adoção no âmbito de Estado, do Pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Decreto nº 48.012, de 22 de julho de 2020

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto n.º 44.786, de 18 de abril de 2008

Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Resolução SEPLAG nº 057, de 8 de agosto de 2022

Designa pregoeiros e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações da modalidade pregão eletrônico do tipo maior oferta para fins de concessão onerosa de uso de imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEPLAG nº 005, de 24 de janeiro de 2022

Designa pregoeiros e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações da modalidade pregão da Central de Compras e dá outras providências.

Lei Federal n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Lei n.º 13.190, de 19 de novembro de 2015

Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

Decreto n.º 46.160, de 22 de fevereiro de 2013

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.

Decreto n.º 46.311, de 16 de setembro de 2013

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Decreto n.º 42.215, de 21 de dezembro de 2001

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a utilizar, nas concorrências destinadas à aquisição de produtos para a implementação das ações de saúde, o sistema nacional de registro de preços de medicamentos e correlatos.

Resolução SEPLAG n° 63, de 14 de novembro de 2003

Autoriza a Companhia de Pocessamento de Dados de Minas Gerais - PRODEMGE, a realizar registros de preços em sua área de atuação.

Lei n.º 19.477, de 12 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.

Lei n.º 13.819, de 11 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a notificação ao município da realização de obra ou prestação de serviços e dá outras providências.

Decreto nº. 46.289, de 31 de julho de 2013

Dispõe sobre o controle do gasto público. *(contenção de despesas relativas a contratação ou renovação de contratos de consultoria).

Resolução SEPLAG n° 10, de 26 de janeiro de 2007

Dispõe sobre os procedimentos para aquisições de bens de uso comum, financiadas com recursos de empréstimo do Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, utilizando a modalidade de pregão eletrônico.

Lei nº 23.793, de 14 de janeiro de 2021

Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências.

Decreto n.º 44.661, de 26 de novembro de 2007

Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Resolução Conjunta Seplag/Seapa/SES n° 028, de 21 de setembro de 2018

Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade sensorial do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Decreto n.º 43.246, de 3 de abril de 2003

Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dá outras providência

Resolução SEPLAG n° 69, de 20 de novembro de 2003

Dispõe sobre a contratação de seguros por Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais

Lei n.º 15.075, de 5 de abril de 2004

Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Decreto n.º 44.009, de 19 de abril de 2005

Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

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