Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas aquisições públicas do Estado.

Dispõe sobre o aproveitamento de dados cadastrais constantes do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE - MG e do Sistema de Registro Mercantil - SRM-MG pelo módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG.

Define procedimentos complementares para aplicação do tratamento diferenciado e simplificado às Pequenas Empresas nas aquisições públicas e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1° de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autarquica e fundacional do Poder Executivo.

Dispõe sobre os processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.

Disciplina o exercício do controle preventivo dos processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitação pela Controladoria Geral do Estado e pelas Auditorias Setoriais, Seccionais e Núcleos de Auditoria.

Regulamenta os procedimentos a serem observados nos casos de contratação direta mediante dispensa e inexigibilidade de licitação, excetuando-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Institui no âmbito da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção no âmbito de Estado, do Pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Contém o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Designa pregoeiros e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações da modalidade pregão eletrônico do tipo maior oferta para fins de concessão onerosa de uso de imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais.

Designa pregoeiros e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações da modalidade pregão da Central de Compras e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a utilizar, nas concorrências destinadas à aquisição de produtos para a implementação das ações de saúde, o sistema nacional de registro de preços de medicamentos e correlatos.

Autoriza a Companhia de Pocessamento de Dados de Minas Gerais - PRODEMGE, a realizar registros de preços em sua área de atuação.

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto nº 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações da solução de Gestão de Processos de Negócio – ProBPMS realizadas junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas – Prodemge.

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações dos serviços de certificação digital realizadas junto à Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - Prodemge.

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT - Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de prioridade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para as contratações de serviços realizados junto à empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Dispõe sobre a centralização da contratação e do gerenciamento de contratos administrativos.

Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho de fornecedores de materiais dos órgãos e entidades do Poder Executivo dependentes de recursos do Tesouro Estadual.

Dispões sobre a reserva de vagas para adolescentes com deficiência nos contratos de aprendizagem firmados pelos orgãos e entidades do Estado.

Fixa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - como o índice padrão para reajuste do contrato e para atualização monetária das cauções em dinheiro recebidas como garantia contratual nos contratos celebrados por órgão ou entidade do Poder Executivo dependente de recursos do Tesouro Estadual.

Dispõe sobre a verificação da validade dos documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na aquisição de mercadoria, bem ou serviço pela Administração Pública Estadual Direta ou pelas Autarquias ou Fundações Estaduais.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*(A Lei estabelece correção monetária ou reajuste aos contratos cujos prazos de vigência sejam iguais ou superiores a 01 ano).

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.

Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Regulamenta a Lei n.º 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Institui o Colegiado Gestor da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.

Institui a forma de apresentação dos documentos para fins de comprovação de condição especial para estabelecimento da ordem de priorização das propostas de venda.

Institui a prioridade de fornecimento de alimentos no âmbito da PAAFamiliar.

Institui a metodologia de definição de preços no âmbito da PAAFamiliar conforme artigo 3° e o inciso I, do §1° do Art. 6° da Lei Estadual 20.608/2013 e o §1° do Art. 15 do Decreto 46.712/2015.

Acrescenta o art. 4º-O à Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais.

Dispõe sobre a inserção, nos editais de licitação, de disposições voltadas para a proteção do meio ambiente na aquisição de bens e serviços

Dispõe sobre a utilização, pelo Estado, de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Dispõe sobre a política estadual de reciclagem de materiais e sobre os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à gestão de resíduos sólidos.

Estabelece condição para a aquisição de bens móveis por órgão ou entidade da administração pública estadual.*(A Lei se refere especificadamente à aquisição de bens móveis que tenham a madeira como matéria-prima ou componente principal.)

Regulamenta a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.

Estabelece diretrizes para a promoção do desenvolvimento sustentável nas contratações realizadas pela administração pública estadual, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Dispõe sobre a contratação de obras e serviços pela Administração Pública Estadual, que envolvam a aquisição direta e o emprego de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa.

Dispõe sobre políticas e diretrizes para as aquisições e contratações de bens e serviços de famílias de comrpas estratégicas, realizadas no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Institui a Família de Compras Estratégicas de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, torna obrigatório o uso do Caderno de Serviços Prodemge e dá outras providências.

Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem, cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI - no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.

Institui grupo destinado a promover estudos para a apresentação de novo modelo de aquisição e contratação de refeições para as unidades prisionais e socioeducativas, visando a revisão do "Caderno de Aquisição e Contratação de Serviços para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciários".

Prorroga o prazo para a apresentação de novo modelo de aquisição e contratação de refeições para as unidades prisionais e socieducativas, visando a revisão de "Cadastro de Aquisição e Contratação de Serviços para Fornecimento de Refeições aos Presídios e Penitenciárias" pelo grupo instituído pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEAP/SESP 9.744, de 14 de setembro de 2017.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção de ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgão da Administração Pública Estadual Direta, suas Autarquias e Fundações.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC

Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito do Poder Executivo.

Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação ao município da realização de obra ou prestação de serviços e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle do gasto público. *(contenção de despesas relativas a contratação ou renovação de contratos de consultoria).

Dispõe sobre os procedimentos para aquisições de bens de uso comum, financiadas com recursos de empréstimo do Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, utilizando a modalidade de pregão eletrônico.

Dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências.

Estabelece normas relativas à aquisição de café torrado em grão e torrado e moído pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Define a norma técnica para fixação da identidade e qualidade sensorial do café torrado em grão e torrado e moído para aquisição pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Dispõe sobre a contratação de seguros por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dá outras providência

Dispõe sobre a contratação de seguros por Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais

Dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Dispõe sobre a ampliação da centralização de compras no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime de redução a condição análoga à de escravo de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso à informação nos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

Proíbe a pessoa jurídica que tenha sócio majoritário ou sócio administrador condenado pela prática de crime contra a administração pública de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências..

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Dispõe sobre procedimentos de compras e utilização dos módulos do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - Siad disponibilizados no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais.

Estabelece os procedimentos para a elaboração e execução do Planejamento Anual de Compras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.