Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Institui o Código Civil.
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a organização e os procedimentos da Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral do Estado e suas unidades jurídicas.
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Lei Complementar nº 78, de 09 de julho de 2004Dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, conforme o previsto no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado.
Decreto Estadual nº 48.333, de 31 de dezembro de 2021Dispõe sobre normas para a proposição, instrução, elaboração, redação, publicaçãp, edição e encaminhamento de atos do processo legislativo de competência do Governador, de decreto normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto, nos termos da Lei Complementar n°78, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.
Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.
Conselho de Ética Pública do Estado de Minas GeraisDispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017Regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto nº 47.228, de 04 de agosto de 2017Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo.
Resolução Conjunta SEPLAG/SEC n° 9.921, de 2 de outubro de 2018Estabelece procedimentos para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI para tramitação de processos administrativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos.
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto nº 47.441, de 03 de julho de 2018Dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que tratam da liberdade econômica.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto Estadual nº 48.237, de 23 de julho de 2021Dispõe sobre a aplicação da lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e Indireta do poder executivo.
Regulamenta a política de teletrabalho na Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 057Dispõe sobre a implementação do Regime de teletrabalho, a que se refere o Decreto n° 48.275, de 24 de setembro de 2021, na Secretaria de Estado de Planejamneto e Gestão.