Lei Complementar n°160, de 4 de agosto de 2021
Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.
Decreto n.º 47.045, de 14 de setembro 2016 -
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto n.º 46.289, de 31 de julho de 2013
Dispõe sobre o controle do gasto público. *(contenção de despesas relativas a diárias de viagens,a genciamento de viagens e aquisição de passagens aéreas).
Decreto n.º 45.444, de 6 de agosto de 2010
Dispõe sobre políticas e diretrizes para contratação de passagens aéreas e hospedagem, cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de Suprimentos da Família de Viagens - CEGESVI - no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.
Decreto n.º 37.924, de 16 de maio de 1996
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.
Deliberação COF n° 1, de 22 de setembro de 2015
Estabelece diretrizes referentes à realização de despesas decorrentes de viagens internacionais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.