Descrição
CONSULTA PÚBLICA-CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE HOSPITALAR GERADOS NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS
“O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP é responsável pelos Centros Socioeducativos espalhados nos municípios do Estado de Minas Gerais.
Nas Unidades Socioeducativas é ofertado aos adolescentes atendimentos de saúde pautados na Política Nacional de Atenção Básica-PNAB, por meio de uma equipe de saúde que conta com profissionais de Enfermagem (Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem) e, em algumas Unidades, consultórios odontológicos para prestação de serviços de atenção primária à saúde bucal.
Visando a garantia dos direitos previstos em lei, faz-se necessária a contratação de empresa para a realização da coleta de resíduos de serviços de saúde, a fim de que seja cumprido o disposto nas resoluções ANVISA RDC nº 222/2018 e CONAMA 358/2005, objetivando a redução ou eliminação do risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de danos ao meio ambiente pela SEJUSP.
Assim, faz-se necessário a SEJUSP analise as alternativas, tencionando a satisfazer os interesses da administração pública, bem como o atendimento adequado nas Unidades Socioeducativas.
As manifestações deverão ser encaminhadas até às 17:00 (dezessete horas) do dia 03/08/2022, com a identificação do respectivo autor (nome, RG, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone), para o endereço eletrônico: dts@seguranca.mg.gov.br e gestaocontratosdts@seguranca.mg.gov.br“.