O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública-SEJUSP-MG, comunica que realizará Consulta Pública pelo prazo de 40 (quarenta) dias para colher sugestões e contribuições referente à Concorrência Pública para Parceria Público- Privada (PPP), na modalidade Concessão Administrativa, cujo objeto consiste na construção implantação, operação e manutenção de 2 (dois) centros socioeducativos e prestação de serviços de atendimento socioeducativo nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso. O contrato terá prazo de vigência de 30 (trinta) anos e valor estimado de R$ 268.400.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões quatrocentos mil reais).

Ao se utilizar a ferramenta da parceria público-privada para enfrentar alguns dos problemas mapeados no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais, espera-se permitir avanços estruturais e metodológicos visando fortalecer o atendimento dos adolescentes com vistas a qualificar o processo de responsabilização e, consequentemente, contribuir para o rompimento das suas trajetórias infracionais. A PPP do Novo Socioeducativo justifica-se, também, por viabilizar novos investimentos em infraestrutura no Estado de Minas Gerais, com a construção de 2 (dois) novos Centros Socioeducativos nos Municípios de Betim e Santana do Paraíso, que serão operados e mantidos pela concessionária durante todo o prazo de vigência contratual.

Assim, a SEJUSP-MG convida todos os interessados para discutir a modelagem do projeto, por meio do site Consulta Pública-MG (www.consultapublica.mg.gov.br), no qual estarão disponíveis para análise as normas de participação na consulta, as minutas do Edital e do Contrato, bem como dos anexos e apêndices da PPP do Novo Socioeducativo, contemplando todas as informações do projeto. As manifestações deverão ser  encaminhadas até às 23:59 (vinte três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 14/12/2022, com a identificação do respectivo participante, por meio do cadastro prévio no site Consulta Pública-MG.

Dúvidas     poderão     ser     sanadas      por      meio      do      e-mail:      pppsocioeducativo@seguranca.mg.gov.br. 

Os interessados também poderão visualizar os arquivos do projeto pelos sites: www.seguranca.mg.gov.br; www.ppp.mg.gov.br; www.compras.mg.gov.br.

Contudo, é importante observar que as contribuições enviadas pelos interessados somente serão válidas se encaminhadas por meio do site Consulta Pública-MG (www.consultapublica.mg.gov.br).

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 27 de outubro de 2022.