Descrição
CONSULTA PÚBLICA SEJUSP PARA AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIO HOSPITALAR MEDICINAL, DESTINADA ÀS UNIDADES PRISIONAIS SOB GESTÃO DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS – DEPEN/MG
A saúde é direito de todos e é dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos, com acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal.
A presente necessidade é de aquisição de oxigênio hospitalar medicinal, destinada as unidades prisionais sob gestão do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – DEPEN/MG, para serem utilizados nas ambulâncias e nos núcleos de saúde dos estabelecimentos prisionais, com o objetivo de atender os indivíduos privados de liberdade com problemas respiratórios.
Diante do exposto e da imprescindibilidade de suprir a demanda de múltiplas unidades, justifica-se a necessidade de contratação de empresa apta à prestação do serviço em tela, viabilizando, assim, a resolução do problema.
Assim, faz-se necessário que este órgão analise possíveis alternativas, tencionando a satisfazer os interesses da administração pública, visando a manutenção da saúde nos estabelecimentos prisionais.
As manifestações deverão ser encaminhadas até às 17:00 (dezessete horas) do dia 10/03/2023, com a identificação do respectivo autor (nome, RG, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone), para o endereço eletrônico: yan.megale@seguranca.mg.gov.br e gestaocontratosdts@seguranca.mg.gov.br e matheus.felipe@seguranca.mg.gov.br