Descrição

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE SESSÃO PÚBLICA – EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 01/2023 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSO Nº 1254266 26/2023 – PMMG/COMAVE

Ata de sessão de realização de licitação pública na modalidade TOMADA DE PREÇOS n°1/2023 – PMMG/COMAVE, sob o regime de empreitada por TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, para abertura do(s) envelope(es) relativo à “1ª FASE/HABILITAÇÃO”/ “2ª FASE/ PROPOSTA” contendo as propostas de preços das empresas oportunamente credenciadas e habilitadas no certame, na data de 20 de JUNHO de 2023, conforme registro em ata da sessão. Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, no auditório da 18ª Região de Polícia Militar, situado à Rua Amâncio Mazzaropi, 195 – Estância São José, Poços de Caldas/MG, CEP 37.706- 011, foi realizada a SESSÃO PÚBLICA da licitação para contratação de empresa especializada da área de engenharia/arquitetura, com a finalidade de realizar a construção do Hangar da 6ª Base Regional de Aviação do Estado (BRAvE) da Polícia Militar de Minas Gerais, situado à Avenida Alcoa, nº 6.600, bairro Jardim Aeroporto – Poços de Caldas/MG, compreendendo uma área construída de 630,05 m², conforme Projeto Básico e demais anexos a este Edital da TOMADA DE PREÇOS N° 01/2023 COMAVE, Processo de Compra Nº 1254266 26/2023, Processo SEI n° 1250.01.0001566/2020-57, sob responsabilidade da Comissão Permanente de Licitações do COMAVE, conforme BI nº 23, de 12 de junho de 2023. O Presidente da CPL/COMAVE deu início à sessão às 08:30 horas, sendo acompanhada presencialmente pelo assessor jurídico da 18ª RPM, o Dr. José Gabriel Pontes Baeta da Costa, Matrícula 171.930-1, OAB/MG 143.715 e pela Sd PM Karina Andrade de Carvalho, nº 173.361-7, Auxiliar de P4 da 18ª RPM, Engenheira Civil. A CPL foi acompanhada remotamente, também, pelo membro suplente 1 Ten PM Fábio Simão Teixeira e pela assessoria técnica da Diretoria de Apoio Logístico, Engenheira Flávia Joviana Figueiredo, CREA 175.791/D, e pela Engenheira Renata, CREA 125.266/D, e pela assessora jurídica do COMAVE, Dra Bárbara de Sousa Lima Melo, OAB/MG 179.593. Apresentou-se para o credenciamento a seguinte empresa: Felipe Araújo de Carvalho ME, inscrita no CNPJ sob o n° 32.058.91819/0001-88, representada pelo Sr. Felipe Araújo de Carvalho, RG 14.366.589, CPF 071.019.646-64. A Empresa Felipe Araújo de Carvalho ME, inscrita no CNPJ sob o n° 32.058.91819/0001-88, representada pelo Sr. Felipe Araújo de Carvalho, RG MG, CPF, não estava regularmente cadastrada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, de Minas Gerais, motivo pelo qual a Comissão passou a analisar as condições exigidas para o cadastramento, conforme item 3.1.1 do Edital, que possibilita a participação ao certame desde que a empresa atenda “a todas as condições exigidas para o mencionado cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, cumprindo o disposto no § 2º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93.” As condições do credenciamento foram verificadas conforme prazos e condições estabelecidas no Edital, juntamente com a entrega dos envelopes exigidos para o certame. Finalizado o período previsto para a entrega dos envelopes, passou então o Presidente da CPL/COMAVE a discriminar os trabalhos seguintes, conforme previsão editalícia, sendo o próximo ato a abertura do envelope relativo à “1a FASE/HABILITAÇÃO”. Antes de proceder a abertura do envelope, o Presidente da CPL/COMAVE esclareceu que a habilitação dos fornecedores estaria condicionada ao cumprimento de todas as exigências previstas no edital, isto é, que se houvesse alguma exigência descumprida, o fornecedor seria inabilitado conforme o descrito no item 5.1.8 do edital, facultando-o a manifestar-se previamente à sua inabilitação. Com esta ressalva, foi iniciada então a abertura dos envelopes relativos à “1aFASE/HABILITAÇÃO” do fornecedor, realizada pelos integrantes da CPL/COMAVE. O Presidente da CPL interrompeu a seção às 11hs para fins de análise da qualificação técnica por parte das engenheiras da Diretoria de Apoio Logísitico, que estão prestando a assessoria técnica remotamente, ficando todos notificados sobre a reabertura da sessão às 15hs do mesmo dia para prosseguimento da “1a FASE/HABILITAÇÃO”. Retomada a sessão às 15hs, foi dada sequência à análise dos documentos de habilitação, e, após conferência, o fornecedor Felipe Araújo de Carvalho ME, inscrito no CNPJ sob o n° 32.058.91819/0001-88, representado pelo Sr. Felipe Araújo de Carvalho, CPF RG 14.366.589, CPF 071.019.646-64, foi INABILITADO para o certame por ausência das seguintes comprovações: item 5.2.2.1.4.7: não apresentou comprovação do vínculo profissional do engenheiro Responsável Técnico pela obra com a empresa fornecedora (item 5.1.4.1.2.3 do Termo de Referência); item 5.2.2.1.4.3: não apresentou Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido em seu nome por empresa(s) de direito público ou privado, relativo à capacitação para elaboração dos projetos executivos solicitados como serviços e relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação. Oportunizado a manifestar-se previamente à sua inabilitação, considerando o não atendimento dos itens do Edital e do Termo de Referência expostos acima, a referida empresa manifestou interesse em recorrer. Foi informado ao participante que o recorrente terá o prazo de cinco dias úteis para apresentar as razões recursais, a contar da assinatura da presente ata, as quais deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico licitacaocomaver@pmmg.mg.gov.br.com, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. A sessão pública foi suspensa para análise e deliberação de recurso. Desde já foi notificado o participante que, caso o recurso seja recebido e deferido em seu mérito pela CPL e órgão julgador, a sessão pública será reaberta para o dia 05/07/23, às 13:00h, no mesmo endereço. Considerando a suspensão da sessão e reabertura após decurso legal de prazo e análise recursal, o envelope contendo a Proposta Comercial da empresa Felipe Araújo de Carvalho ME, inscrita no CNPJ sob o n° 32.058.91819/0001-88, representada pelo Sr. Felipe Araújo de Carvalho, RG 14.366.589, CPF 071.019.646-64 foi devidamente rubricado pelo respectivo representante da empresa e ficou retido pela CPL, lacrado, conforme item 8.1.3. do Edital, caso em que, sendo o recurso sendo denegado, o envelope será devolvido lacrado à empresa licitante. Os documentos de habilitação estão enumerados da página 01 à página 78, devidamente rubricados pela empresa e pelos membros da CPL. Foi entregue uma cópia física da presente ata à empresa licitante. Nada mais havendo a tratar, o Presidente da CPL/COMAVE deu por encerrada a sessão às 16:30 horas, bem como determinou a lavratura da presente ata, a qual depois de Iida e achada conforme, segue assinada pelos integrantes da CPL/COMAVE, assessores presentes, bem como pelo fornecedor presente e testemunha, aos quais será disponibilizada cópia digital.