• Foi criado o campo “Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP”, com preenchimento automático, após a publicação/disponibilização do procedimento no PNCP. Esse campo traz o link que direciona para o processo no PNCP, facilitando o acesso à informação.
  
• Ao clicar no link, o Portal de Compras MG redireciona para a página do PNCP com o registro da contratação:
  

• A informação do link de divulgação do processo no PNCP também foi disponibilizada na aba Dados Gerais dos procedimentos cadastrados pelo módulo “Gestão de Procedimentos da Lei 14.133/21”. Com isso, o acesso aos dados da contratação no PNCP ficou mais fácil e ágil.
  

• Quando um lote é anulado ou revogado pela autoridade competente, após a abertura da sessão pública, pode haver contestação por parte dos licitantes quanto à decisão da autoridade competente. O chat agora apresenta informações sobre os prazos de manifestação de intenção de contestar e da contestação em si. A seguir apresentamos as mensagens relacionadas:

1. Mensagem automática com a informação do período de manifestação da intenção de contestar:

2. Mensagem automática com a informação dos licitantes que cadastraram a manifestação da intenção de contestação:

3. Mensagem automática com o prazo inserido pela autoridade competente para cadastro da contestação pelos licitantes:

4. Mensagem automática com a informação do fim do prazo de contestação:

• Foi incluída, no momento do cadastro da proposta inicial pelo licitante, a declaração de profissionais organizados sob a forma de cooperativa para a participação dos licitantes:
  
• Atenção: essa declaração é informativa e, portanto, não limita a participação do licitante no procedimento.

• Foi disponibilizado o modo de disputa “Fechado” nos procedimentos de concorrência, concurso e diálogo competitivo presenciais, cadastrados pelo menu “Procedimentos presenciais, auxiliares ou outras contratações ”, quando executados diretamente no SIAFI.
  

1. Para cadastro de procedimento presencial com modo de disputa “Fechado”, o agente deve acessar o módulo “Gestão de procedimentos da Lei nº 14.133/21” > Cadastro de procedimentos > Criar procedimento > Criar procedimentos auxiliares ou outras contratações sem processo de compra.

2. Selecionar o procedimento de contratação concorrência presencial, concurso ou diálogo competitivo – diálogo:

3. No campo “Modo de disputa”, a opção “Fechado” estará disponível:

• No CATMAS, nos momentos de criação da proposta ou do item de material, foi alterada a lista de justificativas dos critérios de sustentabilidade em consonância com o art. 4º do Decreto nº 48.938/2024, que dispõe sobre os critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações e contratações realizadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:
  
  
  

• Para os casos em que houver sanções a serem aplicadas nas contratações, o Portal de Compras MG agora traz a opção de selecionar a utilização do art. 156 da Lei nº 14.133/21 ou Decreto nº 45.902/12, em substituição ao Decreto nº 431/06 (revogado):
  
  
  
• Quando selecionado "Utilizar Art. 156 da Lei 14.133", aparecerá o campo "Multa em cima do valor contratado" a ser preenchido com percentual dentro do intervalo de 0,5% e 30%.
  
  
  
• Quando selecionado "Utilizar Decreto 45.902/12", aparecerão para preenchimento os campos "Multa diária por atraso", a ser preenchido com percentual dentro do intervalo de 0 a 0,3%, e "Acréscimo na multa por atraso maior que 30 dias”, a preenchido com percentual  dentro do intervalo de 0 a 20%.
  
  
  
• Para mais informações o Comunicado SIAD nº 06/2025 pode ser consultado pelo link: https://compras.mg.gov.br/wp-content/uploads/Comunicado-SIAD-06-2025-Alteracao-campo-Penalidades-AF-OS.pdf