Está disponível o critério de julgamento “Maior Lance” para COTEP. Este critério já foi disponibilizado para as modalidades de licitação Pregão e Concorrência.

Atenção! Para esse critério de julgamento, é necessária a criação de solicitação e pedido de compras de maior lance para vinculação aos processos de compra com esse critério de julgamento.

Outra informação importante é que os lances podem ser realizados por valor ou percentual, conforme configuração definida no lote. No caso do uso do percentual, o valor de referência para aplicação do percentual é o constante no mapa de preços. Tal valor não deve ultrapassar o valor máximo da COTEP.

Para mais informações, acesse o comunicado SIAD 03/2025: https://compras.mg.gov.br/wp-content/uploads/Comunicado-SIAD-03-2025-COTEP-de-Maior-Lance-atualizada.pdf 

Os limites para as dispensas de licitação por valor (cotação eletrônica - COTEP) e compra direta já constam no Portal de Compras MG.

• Os novos valores para obras e serviços de engenharia são:

• Os novos valores para bens e serviços são:

Essa atualização é realizada anualmente, devido ao art. 182 da Lei 14.133/2021, que prevê o reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Desse modo, com a publicação do Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, entrou em vigor, a partir de 01 de janeiro de 2025, os valores atualizados.

Com o intuito de melhorar a consulta pública aos procedimentos de contratação, foi incluído na consulta avançada o filtro “critério de julgamento”.

         1. Para realizar a consulta pública no Portal de Compras MG, basta selecionar em Acesso a Informação a opção Consultas:

         2. Selecionar o Procedimento da Lei n° 14.133/2021:

         3. Será aberta a consulta:

         4. Para utilizar o filtro “Critério de julgamento”, é necessário habilitar a “Busca Avançada”:

         5. No campo critério de julgamento, é possível selecionar um dos critérios de julgamento: