Finanças Públicas

Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Decreto n° 48.531, de 11 de novembro de 2022

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2022 para os orgãos e as entidades da Administração Pública.

Decreto n.º 46.633, de 27 de outubro de 2014

Consolida os procedimentos e normas relativos à promoção da qualidade e produtividade do gasto no âmbito do Poder Executivo.

Decreto n.º 39.874, de 3 de setembro de 1998

Dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado e dá outras providências.

Decreto n.º 37.924, de 16 de maio de 1996

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.

Portaria Federal MPOG n.º 42, de 14 de abril de 1999

Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

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