Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Decreto n° 48.720, de 10 de novembro de 2023
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023 para os órgãos e as entidades da Administração Pública.
Decreto n.º 46.633, de 27 de outubro de 2014
Consolida os procedimentos e normas relativos à promoção da qualidade e produtividade do gasto no âmbito do Poder Executivo.
Decreto n.º 39.874, de 3 de setembro de 1998
Dispõe sobre as atividades de administração financeira do Estado e dá outras providências.
Decreto n.º 37.924, de 16 de maio de 1996
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.
Portaria Federal MPOG n.º 42, de 14 de abril de 1999
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.