Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.538, de 22 de junho de 1978
Dispõe sobre os Serviços Postais.
Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011
Estabelece a política estadual de arquivos.
Decreto nº 46.398, de 27 de dezembro de 2013
Institui instrumentos de gestão de documentos no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo.
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 44.446, de 26 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a gestão do Sistema Integrado de Protocolo - SIPRO, no âmbito da Administração Pública Estadual.