Patrimônio

Lei nº 14.699, de 06 de agosto de 2003

Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências. *(Regras sobre a adjudicação de bens em execução judicial e a dação em pagamento).

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 5.031, de 4 de agosto de 2017

Disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Reugularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7° dos Decretos nos 47.2010, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. *(Participação da SEPLAG no processo de recebimento de bens por adjudicação judicial).

Lei nº 23.303, de 17 de maio de 2019

Determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita sua geolocalização.

Decreto nº 48.020, de 07 de agosto de 2020

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais nos casos de serviços essenciais que não podem ser adiados durante a situação de CALAMIDADE PÚBLICA  em decorrência da pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.

Decreto nº 47.539, de 23 de novembro de 2018

Dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 47.182, de 08 de maio de 2017

Dispõe sobre o Comando de Aviação do Estado.

Resolução SEPLAG nº 013, de 3 de fevereiro de 2023

Delega competência para a assinatura do Certificado de Registro de Veículo – CRV – de veículos oficiais pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEPLAG nº 005, de 24 de janeiro de 2023

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Destinados à Alienação e a Comissão Permanente de Alienação de Veículos Oficiais e Demais Materiais Permanentes e de Consumo Irrecuperáveis, Antieconômicos e Inservíveis.

Resolução SEPLAG n° 116, de 30 de dezembro de 2021- Institui o modelo de Transporte Administrativo Compartilhado - Fastgov.mg no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

Resolução Conjunta SEPLAG/AGE/HEMOMINAS/IEF/IMA/SEDESE/SEE/SEF/SEMAD/SES/UEMG n° 10.139, de 13 de fevereiro de 2020

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar, desenvolver e implantar o projeto de Compartilhamento de Veículos Oficiais Administrativos.

Resolução SEPLAG N° 46, de 6 de setembro de 2017

Delega competências e regulamenta o processo administrativo punitivo para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções administrativas aos licitantes nos processos de leilões de veículos oficiais e demais materiais permanentes e de consumo irrecuperáveis, antieconômicos ou inservíveis.

Resolução SEPLAG n° 002, de 11 de janeiro de 2017

Determina a adoção do modelo de contratação centralizada, instituído pelo Decreto n° 46.944, de 29 de janeiro de 2016, para a contratação de seguro DPVAT - Seguro Contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre para os veículos oficiais de propriedade ou de posse da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/DER/ESP nº 9.539, de 9 de junho de 2016

Designa servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para efetuar a alienação de veículos oficiais, máquinas, tratores, materiais permanentes e de consumo inservíveis de propriedade da Administração Pública do Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.708, de 7 de outubro de 2014

Estabelece procedimentos a serem observados nas operações de venda de marcadorias e prestação de serviços para a Administração Pública Estadual direta, suas fundações e autarquias, vinculadas ao Registro de Preços n° 120/2013 (Planejamento n° 239/2012).

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG/DER n° 9.064, de 07 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre o processo de Gestão Total dos Abastecimentos dos veículos oficiais, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n.º 8.783, de 26 de novembro de 2012

Designa servidores para comporem o quadro de leiloeiros administrativos do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, para efetuar a alienação, por meio de leilão, de veículos apreendidos por infração de trânsito.

Resolução SEPLAG n° 82, de 17 de novembro de 2010

Dispõe sobre a adesivação da frota de veículos utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Estadual para a divulgação de programas e projetos de governo de interesse social.

Resolução SEPLAG n° 57, de 5 de novembro de 2008

Dispõe sobre procedimentos administrativos referentes a gestão da frota de veículos oficiais permanentes a Administração Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado e Empresas Estatais dependentes que recebem recursos do Tesouro Estadual.

Resolução SEPLAG n° 37, de 1° de julho de 2008

Regulamenta a disposição de condutor e veículo automotor oficial devidamente abastecido, de propriedade do Estado de Minas Gerais, requisitados pelo Justiça Eleitoral, nos termos da Lei n° 6.091, de 15 de agosto de 1974, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SSP/SEHRA n.º 6.608, de 21 de setembro de 2002

Dispõe sobre Registro e Licenciamento de Veículo Oficial e dá outras providências.

Resolução AGE nº 194, de 12 de setembro de 2023

Dispensa nova análise jurídica das minutas de termos aditivos que envolvam pedido de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos oriundos de atas de registro de preços para o fornecimento de combustível decorrentes da contratação do serviço de gerenciamento de abastecimento do modelo GTA (Gestão Total dos Abastecimentos), nas condições que especifica.

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG nº 10.428, de 31 de agosto de 2021

Estabelece regras do modelo Gestão Total dos Abastecimentos dos veículos oficiais, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executívo.

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/CBMMG/PCMG/DER n° 9.064, de 07 de fevereiro de 2014

Dispõe sobre o Processo de Gestão Total dos Abastecimentos dos veículos oficiais, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF/AGE n° 4.708, de 7 de outubro de 2014

Estabelece procedimentos a serem observados nas operações de venda de mercadorias e prestação de serviços para a Administração Pública Estadual direta, suas fundações e autarquias, vinculadas ao Registro de Preços n° 120/2013 (Planejamento n° 239/2012).

Lei Federal n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017

Cria fundos estaduais de incentivo e de financiamento de investimento e dá outras providências.

Lei n.º 14.532, de 23 de dezembro de 2002

Estabelece destinação para os recursos provenientes de contrato de concessão remunerada de uso de imóvel do Estado para fins de propaganda e dá outras providências.

Decreto nº 48.142, de 25 de fevereiro de 2021

Delega competência aos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Fazenda e ao Advogado-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona.

Decreto n.º 46.467, de 28 de março de 2014

Dispõe sobre a gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.

Resolução SEPLAG nº 057, de 8 de agosto de 2022

Designa pregoeiros e membros de equipe de apoio para atuarem nas licitações da modalidade pregão eletrônico do tipo maior oferta para fins de concessão onerosa de uso de imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta SEPLAG/TJMG nº 10.316, de 5 de abril de 2021

Dispõe sobre a delegação das atribuições relacionadas aos atos materiais de transferência de propriedade e regularização de imóveis para o nome do Estado de Minas Gerais e que serão vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEPLAG nº 25, de 17 de março de 2021

Delega competência ao Subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados para a prática dos atos que menciona.

Resolução Conjunta SEF/SEPLAG n° 4.973, de 20 de janeiro de 2017

Restabelece Comissão instituída pela Resolução Conjunta SEF/SEPLAG n° 4.928, de 19 de setembro de 2016 e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEF-SEPLAG n° 4.928, de 19 de setembro de 2016

Institui Comissão destinada a implementar a transferência da gestão de imóveis, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Resolução Conjunta SEPLAG/HEMOMINAS nº 9.602, de 26 de agosto de 2016º 9.602, de 26 de agosto de 2016

Institui Grupo de Trabalho cujo objetivo é o levantamento, o estudo, e a regularização da área de 8.636 m² prevista na Lei Estadual de nº 1.324, de 16 de novembro de 1955.

Provimento Conjunto n.º 93/2020

Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Lei 23.592 de 09 de março de 2020

Dispõe sobre o programa de reciclagem dos resíduos veiculares - PRRV - e dá outras providências.

Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009

Uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

Decreto n° 48.444, de 15 de junho de 2022

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e serviços e o recebimento de bens móveis em comodato pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder executivo.

Decreto nº 47.754, de 14 de novembro de 2019

Estabelece regras para a reavaliação geral dos materiais permanentes dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo no exercício de 2019 e altera o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009.

Decreto nº 47.622, de 15 de março de 2019

Dispõe sobre o desfazimento de materiais e a baixa patrimonial no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto n.º 45.242, de 11 de dezembro de 2009

Regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Resolução Conjunta nº 10.759, de 5 de junho de 2023

Institui o Comitê de Eficiência das Forças de Segurança no âmbito do Poder Executivo.

Resolução SEPLAG n° 099, de 27 de dezembro de 2022

Estabelece as regras gerais do modelo Almoxartifado Virtual de Minas Gerais - AVMG no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Resolução Conjunta Seplag/Seinfra n° 10.144, de 6 de março de 2020

Institui a Comissão de Análise de Propostas de Doação de Bens e Serviços para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Resolução Seplag nº 004, de 20 de janeiro de 2021

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Veículos Oficiais e Bens Destinados à Alienação e a Comissão Permanente de Alienação de Veículos Oficiais e Demais Materiais Permanentes e de Consumo Irrecuperáveis, Antieconômicos ou Inservíveis.

Resolução Seplag N° 87, de 6 de novembro de 2019

Autoriza a Secretaria de Estado de Educação a realizar os procedimentos a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão definidos no Decreto n° 47.611, de 23 de janeiro de 2019, nas doações e nos comodatos que tenham por objeto a melhoria do mobiliário, de equipamentos e das instalações físicas das unidades estaduais de ensino, e dá outras providências.

Resolução Seplag n° 33, de 17 de abril de 2019

Autoriza, nos termos §1°, do art. 8°, do Decreto n° 47.622, de 15 de março de 2019, a Secretaria de Estado de Educação a realizar a venda de seus materiais.

Resolução Seplag n° 86, de 20 de novembro de 2018

Estabelece normas para a realização do inventário anual de bens móveis, relativo ao encerramento de exercício financeiro de 2018, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta SEPLAG/SEGOV/SES/SEESP/SEDINOR/IDENE n° 9.798, de 02 de março de 2018

Dispõe sobre a prestação de apoio operacional e logístico pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Esportes, Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração de Norte e Nordeste de Minas Gerais e ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais nos processos de doação de bens móveis a serem realizados até 06 de julho de 2018.

Resolução SEGOV/SECCRI/AGE n° 1, de 10 de janeiro de 2018

Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições legais em face das eleições de 2018. * (Capítulo IV : vedação de transferências de recursos no período eleitoral).

Resolução Conjunta SEPLAG/PMMG/DER/ESP n.º 9.434, de 9 de outubro de 2015

Designa servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para efetuar a alienação de veículos oficiais, máquinas, tratores, materiais permanentes e de consumo inservíveis de propriedade da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, Autarquias e Fundações.

Resolução SEPLAG n° 10, de 23 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre a realização de inventário dos bens móveis sob gestão dos órgãos e entidades do Poder Executivo para fins de transferência de responsabilidade em transição de cargos.

Resolução SEPLAG/INTENDÊNCIA n° 9.274, de 23 de dezembro de 2014

Dispõe sobre a guarda compartilhada dos bens permanentes que compõem as áreas de escritório da Cidade Administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais.

Resolução SEPLAG n° 37, de 9 de julho de 2010

Estabelece normas e procedimentos para a reavaliação, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de materiais permanentes e de consumo no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Minas Gerais.

Resolução SEPLAG n° 26, de 3 de junho de 2005

Institui procedimentos para o controle patrimonial dos materiais permanentes do acervo bibliográfico da Administração Pública Estadual do Poder Executivo e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n° 23, de 30 de maio de 2005

Estabelece normas de controle para a produção própria e reaproveitamento de material da Bolsa de Materiais.

Resolução SERHA n° 70, de 21 de setembro de 1998

Institui a Bolsa de Materiais, parte integrante do Sistema de Administração de Material e fixa procedimentos a ela relativos.

Fale Conosco
Rolar para cima