Descrição

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da POLÍCIA CIVIL, torna público seu interesse na locação de um imóvel em Ponte Nova para instalação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), conforme descrito abaixo.

Ressalta-se que o imóvel não precisa conter todas as características abaixo no momento da apresentação da proposta, pois será concedido prazo (até 30 dias), a contar da data da assinatura do contrato, para o interessado realizar as devidas adequações.

O imóvel a ser locado deverá conter as seguintes características:

-Tipo do Imóvel: Residencial/comercial

-Área construída: Aproximadamente 500 m².

-Recepção: Aproximadamente 20 m²

-Área de estacionamento: Aproximadamente 60 m² (4 vagas)

-Inspetoria: Aproximadamente 20 m², considerando (1,5m x 1,5m para cada posto de trabalho mais 20% de área de circulação) – 2 investigadores

-02 Cartório(s): Aproximadamente 15 m² por unidade

– 01 Gabinete: Aprox. 14 m²

– 02 Cozinhas: 20 m² cada

– Copa: 20 m²

-Área de eventos/reuniões: 40 m²

– 01 Banheiro(s) com acessibilidade: Aprox. 10 m² (unissex)

– 04 Banheiro(s) social(is): Aprox. 5 m² e os demais 2 m²

– Rede de Lógica instalada e com pelo menos 2 pontos a cada 12m² de área de salas uteis.

– Infraestrutura condicionada a normas de acessibilidade e projeto implantando de Combate a Incêndio e Prevenção ao Pânico.

– A rede elétrica do imóvel apresentado deverá ser compatível com as necessidades de climatização das salas que compõem a unidade policial, assegurando um funcionamento eficiente e contínuo de equipamentos eletrônicos e sistemas de refrigeração necessários ao local.

– O imóvel deverá contar, no mínimo, com um portão que permita acesso direto à via pública, visando facilitar tanto o ingresso de viaturas quanto a saída em demandas urgentes, atendendo à dinâmica de operações policiais.

– Os custos relacionados ao imposto predial e territorial urbano (IPTU), bem como demais taxas incidentes sobre o imóvel, deverão ser inteiramente arcados pelo proprietário, ficando isenta a Polícia Civil de quaisquer despesas dessa natureza.

– Na hipótese de o imóvel inicialmente apresentado pelo proprietário não atender integralmente às características elencadas, este poderá ser considerado apto desde que o proprietário se comprometa, por escrito, a realizar todas as adequações necessárias para o atendimento completo das condições expostas no presente Chamamento Público, no prazo e nas condições aqui fixadas.

– O contrato de locação da PCMG tem vigência padrão de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado quanto for necessário, mediante reajuste pelo IPCA, conforme normas vigentes no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Os interessados deverão elaborar proposta de locação de imóvel e encaminhar ao e-mail contratos.spgf@pcivil.mg.gov.br com os seguintes dados/documentos:

Descrição do imóvel informando as instalações existentes (localização e área física), planta baixa, planta de situação, cortes e fachadas; projetos de instalações elétricas, cabeamento estruturado e SPDA; projeto de instalações hidrossanitárias; projeto estrutural; cópia autenticada da Carta de Habite-se e AVCB atual.

Deverá também estar acompanhada do Registro do Imóvel (emitido até seis meses antes da publicação deste aviso), Carteira de Identidade e CPF, se pessoa física, ou Contrato Social e CNPJ/MF, se pessoa jurídica e contatos do proprietário.

Deverá, ainda, conter:

valor da proposta mensal do aluguel;

valor do condomínio (se existente);

área total a ser locada;

declaração de que as adequações necessárias serão realizadas no prazo máximo de 30 dias (a contar da data da assinatura do contrato);

declaração atestando que não há, acerca do imóvel, qualquer impedimento de ordem jurídica capaz de colocar em risco a locação, ou, caso exista algum impedimento, prestar os esclarecimentos cabíveis, inclusive com a juntada da documentação pertinente, para fins de avaliação acerca da conveniência da locação;

fotografias internas e externas do imóvel e assinatura do responsável.

Não sendo possível o envio da documentação por e-mail, poderá ser remetida via Correios para Diretoria de Contratos e Convênios da SPGF/PCMG – Cidade Administrativa de Minas Gerais, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 4º Andar, lado par, Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG – CEP: 31630-900.

O prazo para manifestação dos interessados é de 10 (dez) dias a partir desta publicação.