O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), torna público e convida todos os interessados para análise das proposições, especificações e requisitos elaborados em caráter multidisciplinar como “peça ou documento escrito, elaborado por profissional habilitado” em conformidade as normas ABNT NBR 5674, 10719, 13752, 15575, 16280 e 16747 e demais legislações pertinentes, na finalidade de contratar com fundamento na Lei nº 14.133/2021, de acordo com o que consta do Processo nº 2270.01.0020148/2024-93, com os objetivos e formas de participação apresentados em sequência.

Nesse sentido, a Fundação torna públicos os procedimentos referentes à Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade, de forma transparente e democrática, o direito de manifestação sobre os documentos objeto da Contratação que desta resultará, e que trata do objeto descrito a seguir:

1. DO OBJETO DA AUDIÊNCIA

1.1. Pregão Eletrônico para Contratação de empresa especializada para execução do RETROFIT do EDIFÍCIO MARIA AMÉLIA LINS e UTILITIES dos EDIFÍCIOS SÁLVIO NUNES e CÍCERO FERREIRA, no Complexo Hospitalar de Urgência, a ser licitado pelo regime de contratação integrada, tornando-os reabilitados perante as normativas vigentes, de forma segura e salubre garantindo a habitabilidade em conformidade aos órgãos reguladores pertinentes, incluindo aprovações, na finalidade de uso conforme Programa de Necessidades, localizados à Alameda Ezequiel Dias, 345 – Belo Horizonte/MG, pertencentes à FHEMIG | Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, nas condições, quantidades, prazos e exigências estabelecidas neste instrumento, previsibilidade de normas e legislações pertinentes.

1.2. As informações detalhadas desta contratação, para atendimento da necessidade demandada por este complexo hospitalar ao futuro vocacional da Unidade, com o acréscimo de leitos ofertados ao público assistencial, devendo inclusive os espaços renovados por resultante, permitir a migração dos ambientes e sua finalidade de uso, entre adulto e pediátrico, enfermaria e isolados, dentre outros, encontram-se no Estudo Técnico Preliminar.

1.3. As condições técnicas do escopo a ser contratado estão definidas no Estudo Técnico Preliminar e anexos deste aviso, publicados na presente audiência pública.

2. DOS OBJETIVOS

2.1. Com a realização da Audiência Pública pretende-se:

2.1.1. Complementar as informações técnicas necessárias e suficientes para orientar o processo de contratação, por meio de contribuições de fornecedores, prestadores de serviços e demais interessados em fazê-los de forma a agregar;

2.1.2. Esclarecer eventuais dúvidas quanto aos critérios técnicos exigidos por normas e legislações específicas as EAS | Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, ABNT NBR, RDC e desta Fundação;

2.1.3. Dar maior publicidade aos requisitos dos serviços desejados; e

2.1.4. Verificar a capacidade do mercado em fornecer os bens pretendidos, garantindo a competitividade no curso da instrução processual, sem que se prejudique o resultado pretendido com a contratação.

3. DO ACESSO AO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E SEUS ANEXOS

3.1. O Aviso de Audiência e seus Anexos estão disponíveis no endereço eletrônico <www.compras.mg.gov.br>, podendo ser solicitados por meio do email: geip.gerencia@fhemig.mg.gov.br até o dia 21/02/2025 às 16 horas.

4. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Qualquer pessoa física ou jurídica que possua interesse em apresentar contribuições que venham a subsidiar a Administração na formatação da futura licitação, conforme item 2 deste aviso, poderá apresentá-las presencialmente, através de cadastro realizado de forma prévia através do link: https://forms.gle/FFgbQdmcYr9YTyKP9, até o dia 21/02/2025 às 16 horas.

4.2. Os interessados são encorajados a manifestar-se previamente à realização da Audiência, encaminhando dúvidas e considerações, conforme item 2 deste aviso, por meio do endereço eletrônico de email: geip.gerencia@fhemig.mg.gov.br até o dia 20 de fevereiro de 2025 às 16hs. Estas serão analisadas a contento, em pertinência ao objeto a ser contratado, e as respostas serão disponibilizadas no momento oportuno da audiência pública (Brainstorming), ou a posteriori aos autores e a todos os cadastrados previamente.

4.3. Entende-se por contribuição o comparecimento presencial no dia e horário pré estabelecidos, sob a tolerância de 15 minutos para ingresso nas dependências do Complexo Hospitalar localizado à Alameda Ezequiel Dias, 345 – Belo Horizonte/MG, com a apresentação de documento com foto em equivalência ao informado no cadastro realizado de forma prévia, a participação das etapas que compreenderão esta audiência a partir apresentação do escopo técnico e no momento oportuno destinado ao Brainstorming, realizar comentários ou contribuições acerca, bem como propor melhorias que possam suprir a necessidade de contratação demandada, quando for o caso, acompanhado de sugestões fundamentadas de modificação, supressão ou acréscimo aos requisitos pré-definidos neste Aviso e seus Anexos, bem como as dúvidas e demais informações que subsidiem o atendimento dos objetivos descritos no item 2 deste aviso.

4.4. A audiência pública será realizada no dia 25 de fevereiro de 2025 às 9 horas, com tolerância de 15 minutos para ingresso e acomodação, na forma PRESENCIAL nas dependências do Complexo Hospitalar, localizado à Alameda Ezequiel Dias, 345 – Belo Horizonte/MG, ambiente – AUDITÓRIO do Ed. Sálvio Nunes.

4.5. Aos participantes, informa-se que a audiência será realizada em 05 (cinco) etapas, conforme elencado a seguir:

4.5.1. Fase de Credenciamento: quando os participantes serão credenciados, por ordem de chegada, as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, por meio de seus representantes formalmente designados, interessados em participar conforme cadastro previamente realizado – Tempo estimado: 20 minutos;

4.5.2. Explanação por parte do Corpo Técnico desta Fundação da necessidade demandada e do respectivo escopo técnico a ser contratado – Tempo estimado: 60 minutos;

4.5.3. Visita Técnica às dependências do Complexo Hospitalar objeto da almejada contratação – Tempo estimado: 60 minutos;

4.5.4. Fase Brainstorming – Debates: na qual será oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, para que se manifeste quanto ao objeto da Audiência Pública – Tempo estimado: 120 minutos;

4.5.5. Durante a fase de debates o Corpo Técnico da Fundação, por meio de seus representantes, poderá se manifestar verbalmente, caso julgue pertinente, visando enriquecer e/ou esclarecer o tema em pauta;

4.5.6. Fase de Formalização das Contribuições: quando serão recolhidas as considerações dos Credenciados por escrito, para que sejam formalmente analisadas pelo Fundação;

4.5.7. Todas as contribuições e questionamentos deverão referir-se ao objeto da audiência pública, sendo desconsideradas as relativas a outros assuntos, e retirado o direito de continuidade da explanação;

4.5.8. A Fundação poderá reservar-se o direito de não discutir as contribuições recebidas durante a audiência presencial;

4.5.9. O resultado da análise das contribuições será publicado no site <www.compras.mg.gov.br>, após avaliação da área demandante/técnica e antes da abertura do certame licitatório;

4.5.10. Se ao final do prazo para o encerramento da audiência ainda houver algum interessado em se manifestar, o mesmo poderá enviar a sua contribuição por escrito por meio do endereço eletrônico de email: geip.gerencia@fhemig.mg.gov.br até o dia 28 de fevereiro de 2025 às 16h;

4.6. Participarão da mesa representantes da Equipe de Planejamento de Contratação: Unidade demandante, Coordenação de Licitações e Contratos, Engenheiros e Arquitetos que formam o Corpo Técnico da Fundação;

4.6.1. Poderão ser convocados outros servidores para acompanhar e contribuir com o procedimento e sua condução.

4.6.2. Competira a equipe de apoio:

I – Credenciamento dos participantes previamente inscritos e formalização das presenças;

II – Condução dos participantes ao local de realização da audiência pública e demais acesso permitidos;

III – Condução dos participantes as dependências do Complexo Hospitalar durante visita técnica.

4.6.3. Competira à mesa:

I – Dirimir as questões de ordem;

II – Decidir conclusivamente sobre os procedimentos adotados na audiência;

III – Conceder e cassar a palavra quando o expositor extrapolar o tempo estabelecido, bem como nos casos em que o tema abordado se afastar da matéria em pauta; e

IV – Determinar a retirada de pessoas que perturbarem a audiência, coibir as condutas desrespeitosas ou com o fim de protelar ou desvirtuar o objetivo da Audiência;

V – Na função de secretário da mesa será designado um servidor para registrar a audiência em ata por gravação e posterior transcrição.

4.6.4. Considerações complementares:

I – Os questionamentos e os debates deverão se referir aos temas pertinentes à audiência e devem transcorrer com urbanidade, cabendo moderação ao condutor da audiência pública;

II – Haverá intervalo de até duas horas de duração para almoço – caso as etapas extrapolem o prazo previsto neste aviso;

4.6.4. A equipe de Planejamento da Contratação dará suporte à Sessão de Audiência Pública, em especial quanto às questões técnicas relativas a contratação e ao escopo técnico em conformidade a disciplina de habilitação destes;

4.7. Não será permitida a participação sem cadastro prévio.

4.8 Conforme Lei n 14.133/2021:

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

(…) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

5. DOS REQUISITOS TÉCNICOS

5.1. Os requisitos técnicos são os disponibilizados no Estudo Técnico Preliminar  e nos anexos deste aviso.

5.2. A Fundação entende que os quesitos técnicos divulgados são suficientes para que os interessados realizem a análise crítica do objeto para fins de entendimento e contribuição para esta audiência pública.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A sessão de Audiência Pública será registrada em gravação e posterior transcrição em ata.

6.2. A sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização, salvo os lugares destinados a equipe técnica compreendida pelo apoio, mesa e o corpo técnico, se credenciados previamente.

6.3. A Audiência Pública objetiva o cumprimento da legislação disposta no preâmbulo deste Aviso, não dando o direito aos seus participantes de qualquer tipo de indenização ou obrigação de contratação do objeto por esta Fundação.

6.4. Concluídas as manifestações dos participantes credenciados, a mesa dará por finalizada a Audiência Pública, e providenciará  que a ata seja encaminhada a posteriori, por meio do endereço eletrônico de e-mail informado no credenciamento prévio de participação.

7. ANEXOS
7.1. Estudo Técnico Preliminar e anexos:
7.2. Anexos:

APRESENTAÇÃO DO PROJETO:

A| LISTA MESTRA DE DOCUMENTOS TÉCNICOS ANTEPROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
B | NORMAS E LEGISLAÇÃO PERTINENTE
C | REFERENCIAL: PLANILHA DE CUSTOS
D | REFERENCIAL: CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
E | REFERENCIAL: BOOK DE MEDIÇÃO PARA AFERIÇÃO FINANCEIRA
F | DIRETRIZES PARA VISITA TÉCNICA

1.7.3. Formulário de participação: https://forms.gle/FFgbQdmcYr9YTyKP9